2ª instância: em reunião com Moro, Senado cede e texto tramitará na Câmara

Em reunião entre líderes partidários e o ministro Sergio Moro (Justiça), ficou definido hoje que a proposta no Congresso para retomar a prisão após condenação em segunda instância tramitará pela Câmara e terá acompanhamento dos senadores.

O acordo, que leva a definição da questão para 2020, foi fechado com apoio dos presidentes das duas Casas, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), junto a partidos da oposição e do chamado centrão.

Com isso, o Senado abre mão de discutir mudanças no projeto do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que ainda não foi votado, e o texto que tramitará no Legislativo será do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara na semana passada.

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A proposta de Manente altera os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com o recurso extraordinário, apresentado ao STF (Supremo Tribunal da Justiça), e o recurso especial, apresentado ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). Com isso, o réu só poderá recorrer até a segunda instância e, depois disso, o processo será considerado em transitado em julgado.

No dia 7 de novembro, a maioria dos ministros do STF decidiu que a execução da pena só pode acontecer quando se esgotam as possibilidades de recurso do réu. A decisão levou à libertação do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) e à retomada da discussão do assunto ao Congresso.

Como foi a reunião de líderes com Moro

Segundo relato de senadores e deputados presentes no encontro, o ministro da Justiça mais ouviu do que se posicionou. Ele disse que é favorável à tramitação simultânea dos dois textos e que em nenhum momento deixou claro que o governo Jair Bolsonaro (sem partido) vai se empenhar em articular a proposta.

Vim mais aqui como observador e com a preocupação de que a impunidade seja reduzida. A impunidade afronta a Justiça e gera problemas na segurança pública

Sergio Moro, ministro da Justiça

Partidos independentes como Podemos, Novo, Cidadania e PSL afirmam ter havido um 'acordão' e chamam a articulação dos líderes de manobra para travar a discussão do projeto.

"Não podemos aceitar isso como proposta em segunda instância. Hoje estamos envergonhados de ser um país que se transforma em republiqueta de banana", disse o senador Alvaro Dias, líder do Podemos.

Moro considerou que a questão é urgente e se disse a favor da prisão após condenação em segunda instância. "Respeitamos a decisão do Senado, do Congresso. O que for decidido será evidentemente respeitado", disse.

Como é a proposta que tramita na Câmara

A proposta da Câmara prevê uma extensão dos efeitos de segunda instância para áreas cíveis, tributárias e trabalhistas. Com isso, bancos e empresários poderão ser obrigados a quitar dívidas e multas já em segunda instância, em vez de prolongar os processos às instâncias superiores.

Na avaliação do presidende da Casa, Rodrigo Maia, a PEC aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara no último dia 20 pode ter mais facilidade de passar no Congresso.

Ontem, Maia disse que a Câmara não briga por protagonismo nessa pauta, mas já tomou sua decisão. Nos bastidores, no entanto, há entendimento de que a extensão da PEC da Câmara dificulta a tramitação. Isso porque ela possibilitará que bancos, empresários e grandes agricultores passem a pagar dívidas tributárias, trabalhistas e pendências cíveis a partir de segunda instância, e não quando se esgotar a possibilidade de recursos.

Quais são os próximos passos

O presidente da Câmara deve instalar na próxima terça (3) uma comissão especial para tramitação da PEC do deputado Alex Manente e, a partir daí, definir um calendário para discussões e ações. Já os senadores vão montar uma comissão de acompanhamento para estar a par do processo.

Um dos nomes cotados para assumir a presidência da comissão especial da Câmara é o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que articulou a ampliação da PEC junto a nomes do centrão.

O acordo foi costurado por Maia junto a Davi, que convenceu a maioria dos líderes do Senado a ceder.

O texto que tramita no Senado está em forma de projeto de lei, cuja aprovação é mais fácil, com maioria simples. A PEC necessita de 3/5 de apoio, o que demanda maior entendimento.