MP da minirreforma trabalhista caduca hoje e Bolsonaro deve reeditá-la

O presidente Jair Bolsonaro estuda reeditar hoje a medida provisória da Carteira Verde e Amarela. O prazo de validade da MP original, de número 905, vence nesta segunda-feira, 20. No domingo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), deu a entender que não há mais condições de aprová-la, por falta de apoio no Congresso.

No twitter, Alcolumbre pediu que Bolsonaro reedite a MP.

Em março do ano passado, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o governo não pode reeditar MPs no mesmo ano de sua publicação. A 905, no entanto, foi editada em novembro do ano passado, antes da crise do coronavírus.

O governo correu contra o tempo para que a Carteira Verde Amarelo não caducasse. Desde sexta-feira (17), o líder governista no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), tentou colher assinaturas para que a matéria fosse a plenário ainda hoje.

Embora tenha sessão marcada para as 16h, o presidente do Senado jogou a toalha.

Até tinha ambiente para aprovar o texto antes da semana passada, mas o ambiente político ficou tensionado depois dos ataques de Bolsonaro ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e que passou a circular a informação de que há um suposto dossiê elaborado pelo governo contra autoridades.

Na sexta-feira,17, foi feita uma tentativa de colocar a MP em pauta, mas Alcolumbre desistiu ao notar que havia uma ampla maioria contrária.

"Vou retirar da sessão de hoje a MP 905 e não vou dar garantia de que ela estará pautada na segunda. Quero avisar a todos os senadores que não anunciarei que essa matéria será deliberada na segunda, às 16h. Vou convocar sessão em respeito à possibilidade de votarmos ou não", disse Davi durante sessão virtual de sexta.

Fernando Bezerra disparou mensagens durante o final de semana para outras lideranças a fim de conseguir apoio para um requerimento e garantir que a MP fosse hoje ao plenário.

O requerimento serve para fazer pressão política. Quem pauta e escolhe as matérias a serem votadas é o presidente Davi, mas ele costuma seguir o que pede a maioria dos líderes. Como sentiu que dificilmente Bezerra conseguirá as assinaturas necessárias, Alcolumbre propôs a reedição.

Além de colocar o projeto em votação, o governo teria que trabalhar para que seja votado o mesmo texto aprovado na Câmara. Com alterações no Senado, será necessária nova análise dos deputados. Mas aí é que não se terá tempo hábil mesmo.

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senadora Simone Tebet (MDB-MS), ponderou que os ataques de Bolsonaro pioraram o ambiente político.

"Neste momento em que estamos fazendo um esforço para aprovar medidas relevantes para o País, a fala do presidente foi indevida e enseja, para todos nós, o Congresso Nacional como um todo, um pedido de desculpas neste momento", disse.

A matéria, na prática, é uma minirreforma trabalhista. A MP foi editada em novembro, antes da crise do novo coronavírus, para tentar estimular o emprego de jovens de 18 a 29 anos. O texto foi aprovado na semana passada na Câmara, após 12 horas de debate.

A relatoria foi entregue ao senador Rogério Carvalho (PT-SE). Seu partido, assim como a maior parte da esquerda, tem fortes críticas à proposta. Na sexta-feira, além da oposição, Rede MDB, PSDB, PSD pediram a retirada de pauta.

Entenda a MP:

O que é o contrato Verde Amarelo?

É uma modalidade de contratação para vagas que pagam até um salário mínimo e meio (R$ 1.567,50, em 2020). As empresas que empregam na modalidade pagam menos contribuições.

Quem poderá ser contratado?

Pelas regras aprovadas na Câmara, poderão ser contratados jovens de 18 a 29 anos para o primeiro emprego com carteira assinada e pessoas acima de 55 anos que estejam sem carteira assinada há mais de 12 meses. As regras também valem para trabalhadores rurais.

No texto inicial enviado pelo governo, apenas jovens de 18 a 29 anos no primeiro emprego poderiam participar do programa.

Quantas pessoas podem ter o contrato verde e amarelo em uma empresa?

O governo tinha estabelecido o limite de 20% dos funcionários da empresa com contrato Verde Amarelo. A Câmara subiu esse número para 25%.

Empresas com até dez empregados podem ter dois trabalhadores na modalidade.

Qual o prazo de validade do contrato?

Os contratos podem ser assinados entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2022, e valem por no máximo dois anos.

O trabalhador com contrato Verde Amarelo demitido sem justa poderá ser contratado mais uma vez no regime, desde que a duração do trabalho anterior tenha sido de até 180 dias.

Que contribuições deixarão de ser pagas?

Para os empregados com contrato Verde Amarelo, as empresas ficam isentas da contribuição patronal de 20% para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e de contribuições para o Sistema S, que mantém Sesi, Senai, Sesc e Senac).

O governo havia proposto que as empresas também deixassem de pagar o salário-educação, mas a Câmara retirou essa isenção do texto.

Como será a contribuição ao FGTS?

O governo havia proposto que o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) fosse menor para os contratados nesse regime porque a contribuição patronal cairia de 8% para 2%. Mas a Câmara rejeitou esse trecho e manteve a contribuição de 8%.

Multa em caso de demissão será menor?

Sim. O governo propôs reduzir a multa em caso de demissão sem justa causa de 40% do saldo do FGTS para 20%. A Câmara manteve a redução. Com isso, os contratados nessa modalidade receberão metade da multa paga pelos demais trabalhadores da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Será possível antecipar ao trabalhador 13º e férias?

Empresas poderão antecipar o pagamento de verbas trabalhistas, como 13º salário e adicional de férias, desde que haja um acordo com o empregado. O mínimo mensal a ser adiantado é de 20% dos valores devidos.

Quem recebe seguro-desemprego será descontado?

O governo havia proposto que quem recebe seguro-desemprego bancasse o benefício dados às empresas. O desconto obrigatório seria de 7,5% a 9%, dependendo do valor do seguro, e contaria como tempo de contribuição ao INSS.

A Câmara alterou esse trecho, permitindo que o desempregado escolha se quer ter o desconto ou não. Os parlamentares também fixaram em 7,5% o percentual de desconto.

Será permitido trabalho aos sábados, domingos e feriados?

A MP do governo não tratava do trabalho aos sábados, domingos e feriados, mas a Câmara resolveu acrescentar à lei um trecho autorizando o trabalho nesses dias para algumas atividades.

A autorização só vale para atividades como automação bancária, teleatendimento, telemarketing, SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) e ouvidoria.

O texto aprovado também autoriza atividades bancárias em sábados, domingos e feriados em feiras, shopping centers, aeroportos e terminais de ônibus, trem e metrô.

Jornada de trabalho de bancários será afetada?

A medida amplia a jornada de trabalho de bancários como previsto em acordos coletivos assinados pela categoria.

Para os caixas, a duração normal continuará de seis horas diárias, podendo ir, excepcionalmente, a oito horas. No caso dos demais trabalhadores de bancos, a jornada será de oito horas.

Gorjetas serão tributadas?

A proposta impede a cobrança de tributos sobre ganhos extras dos empregados, como gorjetas.