STF limita MP de Bolsonaro e considera 'erro grosseiro' ignorar a ciência

Em sessão de julgamento na tarde de hoje, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu limitar os efeitos da MP (medida provisória) do governo Jair Bolsonaro (sem partido) editada com o objetivo de isentar agentes públicos de responsabilização civil e administrativa por atos de resposta à pandemia do novo coronavírus.

A maioria dos ministros determinou que as medidas de enfrentamento à pandemia devem seguir critérios científicos reconhecidos por autoridades médicas e sanitárias e que a atuação contrária à ciência pode configurar "erro grosseiro" passível de responsabilização do agente público.

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Votaram dessa forma os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. O ministro Marco Aurélio Mello votou pela suspensão integral do texto da MP. O ministro Celso de Mello não participou do julgamento.

O julgamento analisou sete ações contra a MP 966, publicada em 13 de maio, que restringe a possibilidade de responsabilização dos agentes públicos durante a pandemia da covid-19, doença provocada pelo novo coronavírus.

A MP prevê que os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa por seus atos, ou omissão, praticados com dolo (intenção) ou "erro grosseiro". A restrição à responsabilização, de acordo com a MP, se aplica aos atos relacionados com as medidas de enfrentamento à pandemia, tanto no campo da saúde quanto nos campos econômico e social.

Os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia defenderam a exclusão da MP das medidas de combate aos efeitos econômicos e sociais, mas ficaram em minoria nesse ponto.

A decisão do STF manteve a validade da medida provisória, mas delimitou sua interpretação para, na prática, restringir o que pode ser configurado como erro grosseiro.

Em seu voto, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que medidas que contrariem critérios técnicos e científicos de instituições médicas e sanitárias, além de não seguir os princípios constitucionais da precaução e da prevenção, e violem os direitos à vida e à saúde, devem ser entendidas como um "erro grosseiro" passível de responsabilização nos termos da MP.

"Na análise do que signifique erro grosseiro deve se levar em consideração a observância pelas autoridades e pelos agentes públicos daqueles dois parâmetros que nós estabelecemos na jurisprudência do Supremo: os standards, normas e critérios científicos e técnicos tal como estabelecidos por organizações e entidades médicas e sanitárias nacional e internacionalmente reconhecidas, bem como a observância dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção", afirmou o ministro.

Outro ponto defendido por Barroso em seu voto foi o de que atos de improbidade administrativa não podem ser considerados "erro grosseiro". Segundo o ministro, a punição à improbidade é regulada por uma lei própria com critérios específicos.

A medida provisória analisada pelo Supremo trata apenas de responsabilização civil e administrativa, e não isenta de punição atos criminosos, como corrupção.

Em seu voto, Barroso citou como exemplo de ações que tem causado polêmica o uso da hidroxicloroquina no tratamento de pacientes e as medidas de isolamento social e de retomada da economia. Foi nesse contexto que o ministro afirmou que medidas que não sigam o consenso científico podem levar à futura responsabilização dos agentes públicos.

O uso da cloroquina também foi citado como exemplo por outros ministros.

O ministro Gilmar Mendes disse que a definição do tratamento dos pacientes com coronavírus deve seguir a ciência e voltou a afirmar que a Constituição não autoriza o presidente da República a adotar uma "política genocida" na saúde.

"Quero ressaltar a importância de decisões tomadas por gestores se guiarem ao máximo em standards técnicos, em especial as normas e critérios científicos aplicados à matéria, entre elas a orientação da Organização Mundial da Saúde", disse Gilmar.

"Não podemos é sair aí a receitar cloroquina e tubaína, não é disso que se cuida. O relator deixou isso de maneira evidente, é preciso que haja responsabilidade técnica", afirmou o ministro.

O ministro Luiz Fux defendeu a aplicação de critérios técnicos nas definições do tratamento e disse que a jurisprudência do STF defende a prudência contra medicamentos experimentais.

"A questão de que nesse momento de pandemia se pretenda utilizar fármacos que ao invés de se curar a doença, venha a matar o doente. E nós estamos experimentando um momento desafiador para a medicina, porque a medicina não conhece essa doença", disse Fux.

"Esse 'todo cuidado é pouco' utilizado na linguagem coloquial se reflete na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em várias causas em que foi analisado o direito à saúde, em que esse 'todo cuidado é pouco' se exterioriza pelos princípios da prevenção e da precaução", afirmou o ministro.

Cloroquina e isolamento

O uso da cloroquina e da hidroxicloroquina é defendido pelo presidente Jair Bolsonaro e foi o principal ponto de divergência com o ex-ministro da Saúde Nelson Teich, que deixou o cargo na semana passada. A discussão sobre o uso da cloroquina também provocou divergências entre Bolsonaro e o antecessor de Teich, o ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta.

Não há estudos conclusivos sobre os benefícios das substâncias no tratamento dos pacientes e são conhecidos efeitos adversos, como arritmia cardíaca que pode levar à morte.

Três sociedades médicas ligadas diretamente às áreas de tratamento da covid-19 informaram ter chegado a um consenso contra o uso de cloroquina e hidroxicloroquina no tratamento de pacientes com o novo coronavírus.

Apesar disso, ontem o Ministério da Saúde divulgou um protocolo para aplicação da cloroquina e hidroxicloroquina em pacientes em todos os casos, inclusive os com sintomas leves, para tratar do novo coronavírus. O protocolo, que sugere a combinação dos dois medicamentos com azitromicina, é uma orientação para a rede pública de saúde.

Já as medidas de distanciamento social têm sido motivo de embate entre Bolsonaro, crítico do isolamento, e governadores e prefeitos que restringiram a circulação de pessoas e o funcionamento de setores econômicos na tentativa de frear a propagação do vírus.

Em abril, decisão do STF reconheceu os poderes de estados e municípios para determinar medidas de isolamento.

Governo defendeu a MP

O governo Bolsonaro defende a MP como uma forma de dar segurança jurídica aos gestores públicos que precisam adotar medidas emergenciais durante a pandemia.

"Ao contrário do que se alega, a edição da MP 966 não teve por objetivo 'blindar' os servidores ou livrá-los dos deveres e obrigações próprios da atividade estatal, mas resultou do apelo dos agentes públicos que atuam nas ações emergenciais de combate à pandemia e aos seus efeitos econômicos e sociais, submetidos a elevada pressão para a adoção de medidas rápidas e efetivas, que se demonstraram temerosos de que o futuro controle de seus atos viesse a ser realizado sem levar em conta a realidade subjacente ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus", afirmou a AGU (Advocacia-Geral da União), em manifestação enviada ao Supremo.