STJ envia parte do processo de Witzel sobre desvios na Saúde a Bretas

A Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu hoje (17) enviar ao juiz da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Marcelo Bretas, parte do processo sobre corrupção na saúde na gestão de Wilson Witzel (PSC). O governador afastado do cargo tem foro privilegiado e continuará a ser processado no STJ.

O colegiado acolheu em partes os embargos de declaração (semelhante a um recurso que pede esclarecimentos de uma decisão) movidos pela PGR (Procuradoria-Geral da República). O STJ havia encaminhado a ação à Justiça Estadual, mas agora decidiu que o caso correrá na Justiça Federal.

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A partir da decisão de hoje, respondem ao processo na 7ª Vara a esposa do governador afastado Helena Witzel, o empresário Mário Peixoto, o ex-secretário Lucas Tristão, e outros cinco réus.

Caso Witzel perca o cargo de governador e com isso o foro, também responderá na 7ª Vara do Rio. O caso estava sob relatoria do ministro Benedito Gonçalves, cujo voto foi apoiado por unanimidade.

Em fevereiro, o STJ aceitou denúncia da PGR contra o governador afastado. Ele, agora, é réu por corrupção e lavagem de dinheiro em um suposto esquema de desvio das verbas destinadas à contenção da pandemia de covid-19 no estado.

A decisão foi unânime entre os 14 ministros presentes (somente Laurita Vaz não compareceu à sessão).

A Corte Especial do STJ também foi unânime quanto ao afastamento de Witzel do cargo por mais um ano, enquanto investigado pelos atos. Na sessão, a PGR pediu ainda que ele e a primeira-dama Helena Witzel fiquem proibidos de retornar ao Palácio das Laranjeiras.