Justiça suspende compra de passagens pelo governo no valor de R$ 342 mi

A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu a compra de passagens aéreas pelo governo federal por falta de transparência do Ministério da Economia, responsável pelo negócio.

A decisão, de 8 de abril, vale até que o TCU (Tribunal de Contas da União) emita um parecer sobre o novo modelo de compra de bilhetes, que desde setembro do ano passado é feita diretamente com as companhias aéreas, e não mais por meio de agências de viagem.

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A decisão foi tomada num processo movido pela Abav-DF (Associação Brasileira de Agências de Viagem do DF).

Os contratos são centralizados no Ministério da Economia, comandando por Paulo Guedes, e envolvem as companhias Gol, Azul e Latam. Ao todo, seriam gastos R$ 341,8 milhões para compras de passagens por até dois anos.

De acordo com o edital, lançado em novembro de 2020, depois que o documento fosse assinado, as empresas dariam um desconto de 3% sobre os valores das passagens ao governo. O negócio foi fechado em janeiro deste ano.

No entanto, segundo a liminar (decisão provisória), havia uma primeira versão desse edital que previa desconto de 15%.

Os contratos preveem a emissão de cerca de 100 mil bilhetes pelas empresas, o que dá uma média de R$ 3.418 cada um.

Em nota, o ministério disse que ainda não havia sido notificado da decisão, mas afirmou que o novo modelo é "mais econômico" (leia mais abaixo).

A juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara Federal do DF, autora da decisão, disse que o Ministério da Economia não apresentou nenhuma justificativa para a redução de 80% no desconto total.

Essa mudança, segundo a magistrada, foi adotada sem transparência nem motivação, como mandam a lei e a Constituição, mas "por imposição das companhias aéreas".

"A autoridade gestora do Ministério da Economia responsável pela condução do processo de credenciamento de companhias aéreas agiu de forma arbitrária, ou ao menos descuidada, sob o ponto de vista da economicidade, ao aceitar a queda substancial do desconto pela aquisição de passagens aéreas", escreveu Luz.

Para a juíza, o Ministério da Economia nunca explicou por que fez tantas mudanças no processo de contratação e nem quais seriam os impactos dessa decisão nos cofres da União.

"Se partirmos do princípio de que o percentual de 15% de desconto inicialmente estabelecido/imposto pelo Ministério da Economia era o mínimo pra que fosse viabilizada economicamente a mudança do modelo de agenciamento para a contratação direta, segundo estudos de ordem técnico-econômica preliminares (parto, nesse caso, do princípio de que tenham sido feitos), o que justifica sua redução ao patamar de 3% (três por cento), num curto espaço de menos de 2 (dois) meses?", questionou a magistrada.

E concluiu: "Em síntese, qual será o impacto financeiro que, ainda assim, justifique a administração optar pela compra direta de passagens perante as companhias aéreas, depois que as três empresas aéreas (Latam, Gol e Azul) estabeleceram o limite máximo de 3% de desconto?".

Como já há um processo sobre esse modelo de compra de passagens no TCU, a juíza suspendeu o contrato até que o tribunal de contas conclua seus estudos sobre esse novo modelo de compra.

O que diz o Ministério da Economia

Procurado, o Ministério da Economia disse ao UOL que ainda não foi intimado da decisão e por isso não pode comentar as observações da juíza nem responder às perguntas que ela fez.

Mas a pasta disse garantir que o novo modelo é "mais econômico". "O cidadão faz isso há décadas e não há por que o governo fazer diferente", disse a Economia, em nota.

Um relatório da CGU (Controladoria-Geral da União, do ano passado, apontou que, se as passagens tivessem sido compradas diretamente com as companhias aéreas em 2018 e 2019, teria havido uma economia de 5,3%, ou 21 milhões por ano.

A nota do ministério afirma ainda: "Em representações feitas anteriormente junto ao TCU e à Justiça Federal, ficou evidenciada a correção e o acerto das medidas propostas pelo Ministério da Economia para a satisfação do interesse público, qual seja, o deslocamento aéreo de servidores e o menor dispêndio dos recursos públicos. Relatório de auditoria elaborado pela CGU indica a antieconomicidade da contratação com intermediação. No modelo intermediado pelas agências de viagens, não havia desconto. Hoje, na compra direta, além do desconto oferecido logo de cara pela companhia aérea, há uma competição em tempo real para cada passagem comprada".