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STF declara inconstitucional intervenção do estado do Acre em municípios

STF declarou, por unanimidade, que normas são inconstitucionais - Felipe Sampaio/STF
STF declarou, por unanimidade, que normas são inconstitucionais Imagem: Felipe Sampaio/STF

Colaboração para o UOL

27/04/2021 20h33

O STF (Supremo Tribunal Federal) declarou, por unanimidade, que é inconstitucional o dispositivo da Constituição do Acre que passou a permitir intervenção do estado sobre seus municípios. A decisão é uma resposta à ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pela PGR (Procuradoria-Geral da República).

Os incisos IV e V do artigo 25 da Constituição acreana autorizam intervenção do estado em dois casos: prática de atos devidamente comprovados de corrupção na administração municipal e o atraso no pagamento de empréstimo garantido pelo estado sem justo motivo.

Na ADI, o PGR Augusto Aras alegou que os incisos são inconstitucionais e violam a autonomia dos municípios.

Aras argumentou ainda que as hipóteses de intervenção federal e estadual são excepcionais e já estão enumeradas nos artigos 34 e 35 da Constituição Federal. Sendo assim, não seria possível a criação de novos casos.

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