Para especialistas, STF rejeitará pedido da AGU contra lockdown nos estados

Apresentada ontem à noite ao STF, a nova ação do presidente Bolsonaro contra as medidas de combate à Covid-19 nos estados deve ter o mesmo destino das anteriores: ser rejeitada. É o que avaliam especialistas em direito consultados pelo UOL após a AGU (Advocacia-geral da União) pedir ao Supremo Tribunal Federal que derrube decretos que restringem o comércio e a circulação de pessoas no Paraná, em Pernambuco e no Rio Grande do Norte.

Para os especialistas, nada justifica que o Supremo mude a posição adotada em abril de 2020, quando a Corte estabeleceu que governadores e prefeitos podem impor medidas restritivas de combate à pandemia, e em março deste ano, quando o ministro Marco Aurélio Mello negou um pedido da AGU contra normas semelhantes na Bahia, no Rio Grande do Sul e no Distrito Federal. Este novo processo será analisado pelo ministro Luís Roberto Barroso.

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"A decisão judicial sempre pode trazer uma surpresa, mas não acho que o STF vá voltar atrás naquilo que ele afirmou há um ano. O Supremo tomou essa decisão [de garantir a autonomia de governadores e prefeitos] quando o número de mortes era muito menor do que hoje. Foi uma posição objetiva, clara, que não precisa de uma rediscussão", avalia o advogado Marcelo Bessa, membro do IGP (Instituto de Garantias Penais).

Na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) levada ao Supremo, a AGU afirma que busca proteger "as liberdades de trabalho, de iniciativa econômica e de locomoção no território federal", que são garantias constitucionais. Na opinião dos advogados ouvidos pela reportagem, porém, este argumento é falacioso, porque a Constituição também garante o direito à saúde e à vida.

"A ação tenta argumentar que algumas medidas adotadas pelos estados ultrapassaram o limite do que eles podem fazer. Mas me parece que essas medidas têm razoabilidade e estão dentro dos limites constitucionais", afirma o advogado Camilo Onoda Caldas, especialista em direito constitucional.

As normas atacadas por Bolsonaro neste processo foram publicadas entre os dias 21 e 25 de maio. Foi uma reação dos governadores ao aumento do contágio nos estados e ao risco de o Brasil passar por uma terceira onda da covid-19, ainda mais letal do que a segunda. Os decretos estabelecem toque de recolher noturno e, no caso de Pernambuco, é ainda mais rígido, proibindo atividades econômicas presenciais "em qualquer dia e horário" entre 26 de maio e 6 de junho.

Conceito de lockdown

O pedido de Bolsonaro afirma várias vezes que os governadores decretaram lockdown, mas especialistas consideram que o uso do termo é impróprio. "Lockdown é confinamento. Não estamos em lockdown. Isso é uma medida extrema em que você restringe a circulação de pessoas, que não podem nem sair de casa sem justificativa sob o risco de serem punidas", explica a advogada Renata Farah, presidente da Comissão de Direito à Saúde da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no Paraná.

Para Farah, a realidade atual da pandemia no país torna ainda menos provável que o STF atenda ao pedido de Bolsonaro. "Os casos de contaminação estão ainda mais graves, as pessoas estão ficando mais tempo no hospital. Os gestores estão diante de escolhas muito difíceis, de decidir quais garantias devem ser protegidas", avalia.

"É evidente que estes decretos estão restringindo direitos constitucionais", explica o advogado Paulo Henrique Rodrigues Pereira, especialista em Direito Tributário com atuação no Direito Administrativo e experiência no setor público. "Quando você impede um cidadão de circular livremente pelo espaço público em determinado horário, está naturalmente violando liberdades. O que os gestores estão fazendo é priorizar, de forma temporária, outros direitos constitucionais", afirma.

Pereira considera que o pedido do governo tem um fim em si mesmo: assinalar, mais uma vez, o discurso de Boslonaro de que defende a liberdade da população, mas é atrapalhado pelos governadores e pelo Supremo. "Ele [Bolsonaro] quer reforçar a ideia de que foi impedido de agir. Com isso, responsabiliza as outras instituições pela crise econômica".