Nunes Marques suspende quebra de sigilo de Elcio e secretário da Saúde

O ministro Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu hoje as quebras de sigilo telefônico e telemático do ex-secretário-executivo do Ministério da Saúde, Elcio Franco, e do secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, Hélio Angotti Neto, determinadas na semana passada pela CPI da Covid no Senado.

Na decisão sobre Franco, Nunes Marques disse ser "precipitada" a quebra de sigilo aprovada com base em uma ilação preliminar, sustentada em depoimentos à CPI e em notícias de jornal, que atribuem ao ex-secretário o crime de omissão dolosa "num contexto fático altamente complexo" — neste caso, a pandemia da covid-19.

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"Em suma, não há indícios na decisão de quebra de sigilo que sustentem relação de causalidade entre a conduta do impetrante [Elcio Franco] e qualquer resultado penal ou mesmo civil — a CPI mesma não expressou esse nexo na sua decisão per relationem. Além disso, também não há o menor indício de dolo dirigido à consumação de qualquer crime ou ilícito civil por parte do impetrante", escreveu.

Já no caso de Angotti Neto, Nunes Marques entendeu não haver foco pré-definido na quebra de sigilo, considerada "ampla e genérica" pelo magistrado. "Os pedidos de listas inteiras de contatos, com as respectivas fotos trocadas, por exemplo, representam manifesto risco de violação injustificada da privacidade não apenas do impetrante, mas desses terceiros também, que sequer são investigados", ponderou.

Uma coisa é o parlamentar atribuir retoricamente, por meio de discursos e alocuções públicas, a um ou a alguns agentes do governo, certos danos ocasionados à população. Isso faz parte do jogo político normal (...). Outra coisa totalmente diferente é uma CPI (...) expedir ordem de quebra de sigilo de comunicações de um cidadão sem expor de maneira clara em qual ilicitude ele teria incorrido.
Nunes Marques, ministro do STF

Outras decisões

Mais cedo, o ministro Luís Roberto Barroso também suspendeu duas quebras de sigilo telefônico e telemático aprovadas pela CPI da Covid: de Flávio Werneck Noce dos Santos, ex-assessor de Relações Internacionais do Ministério da Saúde, e Camile Giaretta Sachetti, ex-diretora do departamento de Ciência e Tecnologia da pasta.

Atendendo ao argumento das defesas, Barroso concordou que as quebras de sigilo não estavam "adequadamente fundamentadas". Isso porque, segundo o ministro, os senadores não especificaram qual conduta ilícita ou suspeita de ser ilícita estaria relacionada aos servidores, mas apenas descreveram as atribuições de seus cargos para mostrar que "tinham relevância" no esforço de enfrentamento à pandemia.

Já o ministro Ricardo Lewandowski negou o pedido de Luciano Azevedo para suspender a quebra de sigilo a ele determinada pela CPI. Azevedo é o tenente-médico responsável pela minuta do decreto que teria como objetivo alterar a bula da hidroxicloroquina, para que o medicamento passasse a ser indicado para o tratamento de covid-19.

A mudança não aconteceu porque a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) explicou que apenas o fabricante do remédio pode pedir a alteração da bula, fundamentado em dados científicos. Inúmeros estudos em todo o mundo já demonstraram que nem a hidroxicloroquina, nem a cloroquina são eficazes contra o coronavírus.

Quebras de sigilo

A decisão dos senadores da CPI pelas quebras de sigilo tem como objetivo acelerar o encaminhamento das investigações. A partir delas, será possível verificar se houve algum erro ou irregularidade por parte do Executivo na condução de ações de combate à pandemia.

Também constam na lista para quebra de sigilo os ex-ministros Eduardo Pazuello (Saúde) e Ernesto Araújo (Relações Exteriores), além da secretária de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde, Mayra Pinheiro. Assim como Elcio Franco e Hélio Angotti Neto, os três tentaram suspender a decisão, mas os pedidos foram negados por Lewandowski (Pazuello e Pinheiro) e Alexandre de Moraes (Araújo).

Veja a situação das ações para tentar suspender as quebras de sigilo aprovadas pela CPI:

Quebras de sigilo mantidas:

• Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde;
• Ernesto Araújo, ex-ministro das Relações Exteriores;
• Mayra Pinheiro, secretária do Ministério da Saúde;
• Luciano Azevedo, tenente-médico que queria mudar a bula da cloroquina;
• Francieli Fantinato, coordenadora-geral do PNI (Programa Nacional de Imunizações).

Quebras de sigilo suspensas:

• Elcio Franco, ex-secretário-executivo do Ministério da Saúde;
• Hélio Angotti Neto, secretário do Ministério da Saúde;
• Flávio Werneck, ex-assessor do Ministério da Saúde;
• Camile Giaretta Sacchetti, ex-diretora do Ministério da Saúde.

Pedidos que aguardam decisão:

• Zoser Plata de Araújo, ex-assessor especial de Pazuello;
• Arnaldo de Medeiros, secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde*;
• Filipe G. Martins, assessor internacional da Presidência da República*;
• Carlos Wizard, empresário e suposto integrante do "gabinete paralelo"*.

*Para os últimos três últimos casos, o STF deu hoje um prazo de 48 horas para que o Senado explique o pedido para quebra de sigilo.