Procuradores repudiam proposta de quarentena eleitoral: 'Injustificado'

Em nota pública, procuradores reunidos no CNPG (Conselho Nacional de Procuradores-Gerais) e na Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) repudiaram a proposta que institui uma quarentena eleitoral a membros do MP.

A proposta consta no projeto de um novo Código Eleitoral, que tramita na Câmara. O texto prevê a exigência de uma quarentena de cinco anos para que militares, policiais, juízes, promotores, entre outras carreiras, possam concorrem às eleições.

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Para o CNPG e o Conamp, o prazo de 5 anos é "injustificado" e a proposta "restringe indevidamente direitos políticos e viola flagradamente os princípios constitucionais de isonomia e de proporcionalidade".

Na nota divulgada hoje, o prazo atual, que prevê que juízes e procuradores devem se desligar de cargos em um prazo de 6 meses antes da eleição, foi defendido pelas entidades.

"O indevido enfraquecimento da participação e da igualdade na democracia estabelecida no regime constitucional brasileiro deve ser combatido com a extensão da capacidade eleitoral passiva, não com a sua restrição", declararam as associações.

Se o projeto do novo Código Eleitoral avançar no Congresso e for sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), militares, policiais, procuradores, juízes, entre outras carreiras, que ainda estão no exercício do cargo, não poderão concorrer no pleito de 2022.

A proposta é repudiada pelo Podemos, partido que trabalha para abrigar uma possível candidatura presidencial de Sergio Moro e que vê na proposta uma tentativa de impedir o lançamento do ex-juíz da Lava Jato à postulação ao cargo de presidente da República.

A proposição também é criticada pela Bancada da Bala, que abriga parlamentares ligados a questões de segurança pública e policiais. Atualmente, a frente possui 304 deputados e dez senadores.

"A elegibilidade é direito constitucional que traduz a expressão máxima do exercício da cidadania, a tal ponto que a sua mitigação coloca em xeque a própria existência do Estado de Democrático de Direito", disse, em nota, o deputado Capitão Augusto (PL-SP), presidente da frente.

Ontem, o presidente Bolsonaro pediu que a Câmara rejeite a criação da quarentena eleitoral, chamando a medida de "tremenda discriminação". Já hoje, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes defendeu a medida.

Também hoje, após participar de um evento patrocinado pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a proposta.

"Você não pode ser uma carreira típica de Estado e usar da sua posição para se candidatar em seguida", disse Lira em trecho de entrevista exibido pela GloboNews.

Ainda assim, Lira defendeu que a proposta de criação de uma quarentena eleitoral não seja retroativa e afete apenas quem, no momento, está em algum posto e que ela não passe a valer já em 2022. "A gente pode colocar a partir de 2024", sugeriu.