STF tem quatro votos a favor da suspensão do orçamento secreto

O STF (Supremo Tribunal Federal) já tem quatro votos favoráveis a ações que pedem a suspensão do pagamento de emendas do chamado "orçamento secreto" do Congresso. Os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Edson Fachin seguiram o entendimento da ministra Rosa Weber, relatora do caso, que decidiu interromper os repasses na última sexta-feira (5).

O julgamento ocorre no plenário virtual, modalidade em que os ministros depositam seus votos no sistema do tribunal por determinado prazo, sem necessidade de uma sessão presencial. O prazo para votação começou hoje, à meia-noite, e vai até as 23h59 de amanhã.

Ainda faltam os votos de seis ministros: o presidente do tribunal, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.

Relacionadas

Entenda o que é o 'orçamento secreto' em disputa entre STF e Câmara

Senado pede ao STF que reconsidere decisão sobre orçamento secreto

Lira se reúne com Fux nesta 2ª para discutir liminar que suspendeu orçamento secreto

Segundo parecer da ministra Rosa Weber, o regramento pertinente às emendas de relator distancia-se de ideais republicanos de transparência e impessoalidade, bem como é incompatível com o regime democrático.

O tema é de interesse direto de parlamentares e do Planalto, já que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) pode perder apoio no Congresso em votações cruciais para o futuro do governo em caso de derrota no STF. A mais imediata destas votações é a da PEC dos Precatórios, que deve ser analisada em segundo turno na Câmara hoje.

Apresentadas ao STF em maio desse ano, as ações questionam a validade das emendas de relator, uma das ferramentas usadas por deputados e senadores para reverter parte do orçamento a suas bases políticas.

O instrumento, que leva o nome técnico de RP9, foi suspenso por Weber devido à falta de transparência, já que esse tipo de emenda não permite a identificação individual dos autores dos pedidos de aplicação de verba e o respectivo destino do dinheiro. Foi pela dificuldade em rastrear os gastos que o dispositivo ficou conhecido como orçamento secreto.

Os votos

No voto em que embasou a decisão de suspender as emendas, na última sexta, Weber acatou o argumento dos partidos de que o uso das emendas de relator foi desvirtuado. Inicialmente, o instrumento era previsto para que o relator-geral do orçamento pudesse fazer adequações legais ao projeto aprovado no Congresso, mas não servia para repasse massivo de verbas.

Segundo entendeu a ministra, a acumulação de emendas sob uma rubrica única, que não identifica o autor de cada pedido, torna o orçamento suscetível ao domínio dos parlamentares alinhados ao governo, que recebem uma fatia maior das distribuições.

Cuida-se de uma rubrica orçamentária envergonhada de si mesma, instituída com o propósito de esconder por detrás da autoridade da figura do relator-geral do orçamento uma coletividade de parlamentares desconhecida, favorecida pelo privilégio pessoal de poder exceder os limites de gastos a que estão sujeitos no tocante às emendas individuais".
Ministra Rosa Weber, relatora das ações contra o chamado orçamento secreto

Barroso e Fachin acompanharam a relatora sem apresentar voto em separado. Cármen Lúcia, por sua vez, também seguiu Weber, mas encaminhou um voto à parte. No texto, a ministra afirmou ver "cooptação de apoio político" na prática do governo e dos congressistas.

"A utilização de emendas orçamentárias como forma de cooptação de apoio político pelo Poder Executivo, além de afrontar o princípio da igualdade, na medida em que privilegia certos congressistas em detrimento de outros, põe em risco o sistema democrático mesmo", escreveu Cármen Lúcia.

* Com reportagem de Rafael Neves, do UOL, em Brasília