Fux nega urgência para STF analisar fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, disse não ver urgência para analisar a ação que pede a revogação do Fundo Eleitoral de R$ 4,9 bilhões para 2022. O pedido é do partido Novo, que diz ver "vícios" na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) em relação à fórmula de cálculo do fundão.

"A análise dos autos revela que o caso não se enquadra na hipótese excepcional do art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", escreveu o ministro.

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Com isso, o processo não será julgado durante o plantão da Corte, e será encaminhado ao ministro André Mendonça, que é o relator.

Na última sexta-feira (17), o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL). Hoje, a CMO (Comissão Mista de Orçamento) aprovou o relatório final do Orçamento de 2022, com que prevê R$ 4,9 bilhões para o financiamento das campanhas eleitorais do próximo ano, e ainda reserva R$ 1,7 bilhão para reajuste de policiais. O Congresso iniciou, em seguida, a votação do tema.

O partido Novo também questiona a "competência do Legislativo em definir arbitrariamente esse valor". No documento protocolado no STF, a legenda argumenta que essa seria uma prerrogativa do presidente da República e que, por isso, a ação do Congresso seria inconstitucional.

A sigla pedia a concessão de uma liminar que impedisse o valor atual e mantivesse a previsão anterior, de R$ 2,1 bilhões.