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7 meses

Bolsonaro promulga texto que prevê fundo eleitoral de até R$ 5,7 bilhões

Presidente Jair Bolsonaro fala a apoiadores - Reprodução/YouTube
Presidente Jair Bolsonaro fala a apoiadores Imagem: Reprodução/YouTube

Do UOL, em São Paulo*

21/12/2021 10h55Atualizada em 21/12/2021 14h53

O presidente Jair Bolsonaro (PL) promulgou o texto que prevê o repasse de até R$ 5,7 bilhões em recursos públicos para o fundo eleitoral em 2022. A medida foi publicada no Diário Oficial da União e passa a valer a partir de hoje. O valor do chamado fundão constava do texto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que determina as metas e prioridades para os gastos do governo no ano que vem.

O valor final, porém, deve ser menor: de R$ 4,7 bilhões, segundo o relator do Orçamento, deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ). O UOL apurou que já há acordo com governistas para que esse novo valor seja aprovado em plenário na sessão do Congresso desta tarde.

O trecho da Lei Orçamentária Anual (PLN 19/2021) que abordava o fundão havia sido vetado anteriormente pelo presidente, que pretendia limitar o repasse de recurso a R$ 2 bilhões. A promulgação do chefe do Executivo é resultado da derrubada do veto por deputados e senadores na última sexta-feira (17), em sessão do Congresso Nacional.

Na Câmara, foram 317 votos a favor da derrubada e 146 contra. No Senado, foram 53 votos pela derrubada e 21 pela manutenção do veto.

Os senadores que defenderam a derrubada do veto ressaltaram que o dinheiro para as campanhas eleitorais ainda não está carimbado, e pode vir a ser menor do que o valor máximo autorizado.

Vetos derrubados

Além do aumento do fundo eleitoral, o Congresso restaurou outros 11 dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano (Lei 14.194, de 2021) que haviam sido vetados. Um desses dispositivos é a autorização para reajuste do piso salarial dos agentes de saúde.

Outros trechos da LDO restabelecidos incluem as seguintes medidas:

  • despesas para projetos que não incluem plano de engenharia ou licença ambiental poderão ser empenhadas na forma de emendas do relator-geral, até que os respectivos documentos sejam finalizados;
  • a execução de emendas parlamentares deverá seguir a ordem de prioridade estabelecida pelos seus autores;
  • transferências voluntárias para municípios com menos de 50 mil habitantes não dependerão de adimplência do município;
  • o governo federal será obrigado a ter metodologia de acompanhamento das ações previstas no Orçamento Mulher e deverá divulgar a execução orçamentária dessas ações.

Novo aciona STF contra o fundão

O partido Novo entrou ontem com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o aumento do fundo eleitoral. Na semana passada, o Congresso derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) e abriu caminho para uma despesa de R$ 5,7 bilhões para gastos de campanha em 2022.

O pedido é pela revogação imediata do trecho do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que amplia os recursos, fixados pelo governo federal em R$ 2,1 bilhões. O partido afirma que deputados e senadores invadiram uma competência do presidente, a quem cabe enviar a proposta de orçamento, incluindo os critérios para o cálculo do fundo eleitoral.

"Não foi por proposta do Poder Executivo, que é privativa por força constitucional, a nova fórmula de cálculo para o aumento discricionário do Fundo Eleitoral ocorrido quando da aprovação do Projeto da LDO 2022 pelo Congresso Nacional, o que faz com que exista um vício de constitucionalidade formal insuperável que macula o aumento pretendido e escancara a intenção pessoalista dos parlamentares em simplesmente aumentar os recursos disponíveis para as suas campanhas eleitorais às custas do erário", afirma o partido na ação.

*Com informações de Eduardo Militão, do UOL, em Brasília, e da Agência Senado

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