Senador apresenta PEC para acabar com 'perdão' concedido pelo presidente

O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) apresentou hoje uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para acabar com a possibilidade de concessão do instituto da graça (uma espécie de perdão) pelo Presidente da República. Atualmente, essa é uma prerrogativa do chefe do Executivo para extinguir a condenação de uma pessoa.

"Ademais, ao se fazer uma interpretação sistemática do texto constitucional, verificamos que não há como se admitir no ordenamento jurídico brasileiro o benefício da graça. Isso porque, nos termos do caput do art. 37 da Constituição Federal, a administração pública deverá obedecer,
entre outros, ao princípio da impessoalidade, não se podendo admitir a concessão de um benefício em caráter estritamente individual pelo Presidente da República, em detrimento de uma decisão legítima proferida pelo Poder Judiciário", argumenta o senador.

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Recentemente, o presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu o instituto da graça ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) - que foi condenado, na semana passada, a oito anos e nove meses de prisão. Por ameaçar os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), o parlamentar também foi punido com perda do mandato e suspensão dos direitos políticos.

Diferentemente do indulto, que é voltado a grupos ou categorias específicas, a graça é um perdão individual, concedido exclusivamente pelo presidente da República. Ela é proibida somente para crimes de tortura, tráfico de drogas e crimes hediondos.

Na justificativa da PEC, o senador Alessandro Vieira argumentou que, no Brasil, o indulto é anualmente concedido pelo presidente para "suavizar o rigor da justiça", mas que isso é feito "em situações específicas (especialmente aquelas de caráter humanitário)" e para "diminuir o contingente prisional". Desta forma, o parlamentar ressalta que a medida deve ter como objetivos atender ao interesse público, podendo inclusive "beneficiar indistintamente todos aqueles que se enquadrarem em seus requisitos".

Por outro lado, segundo ele, a graça - por ser um benefício individual -, não alcançaria esses objetivos. Com isso, o recurso atenderia apenas os interesses "puramente privados e muitas vezes não republicanos", favorecendo a impunidade "em prol de pessoas específicas".

No texto, Vieira também ressalta que o objetivo da PEC é de "aperfeiçoar o texto constitucional" e não "suprimir qualquer direito constitucional".

"Sendo assim, apresentamos a presente emenda constitucional para que, no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, seja feita referência ao indulto, e não à graça, como sendo insuscetível de concessão na prática da tortura, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e do terrorismo. Ademais, propomos também a alteração do art. 84 da Carta Magna, para que se preveja que o indulto e a comutação de pena somente possam ser concedidos em caráter coletivo", escreveu.