PT aciona STF contra decisão de Nunes Marques em favor de bolsonarista

O PT (Partido dos Trabalhadores) recorreu hoje ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão do ministro da Corte Kassio Nunes Marques, que devolveu o mandato ao deputado federal Valdevan Noventa (PL-SE). O pedido foi encaminhado ao presidente do Supremo, Luiz Fux.

Por causa da medida de Nunes Marques, o deputado federal Marcio Macedo (PT-SE), que tomou posse no lugar de Valdevan, deve perder seu mandato. De acordo com os advogados do PT, a decisão do ministro "violou a competência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)", que cassou o parlamentar por abuso de poder econômico.

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"A supressão de instância, no presente caso, viola a ordem pública, motivo pelo qual a decisão liminar do ministro Nunes Marques deve ser cassada e representa uma afronta às regras processuais impostas, além de violar a competência do Tribunal Superior Eleitoral e o princípio da segurança jurídica", diz o documento do PT.

O partido também argumenta que restam apenas seis meses para o fim da legislatura, e que a decisão de Nunes Marques "provocará insegurança jurídica".

O deputado bolsonarista é acusado de ter gasto R$ 551 mil, dos quais só R$ 353 mil teriam sido declarados, durante a campanha eleitoral de 2018. Segundo as investigações, ele recebeu R$ 85 mil de pessoas físicas, sem origem identificada e de fontes vedadas.

Mas, na avaliação de Nunes Marques, o fato de o TSE ainda não ter publicado os termos gerais do julgamento que condenou Noventa impediu que a defesa do deputado recorresse da decisão do colegiado.

"Trata-se de flagrante cerceamento de defesa, a violar a inafastável garantia fundamental do devido processo legal. Não é razoável que o requerente seja penalizado pela execução da decisão colegiada sem que se lhe oportunize o instrumento recursal constitucionalmente assegurado", argumenta o ministro do STF.