Moraes encaminha à PGR o depoimento de Silveira à PF sobre desobediência

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes encaminhou à PGR (Procuradoria-Geral da República) o depoimento que o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) concedeu à PF (Polícia Federal) após o ministro aplicar multa de R$ 150 mil pelo não uso da tornozeleira eletrônica e, portanto, descumprir decisão judicial.

Além do encaminhamento, Moraes ainda mandou que a PGR se manifeste e, caso julgue necessário, promova diligências "que
entender pertinentes", no prazo de 15 dias.

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No despacho, assinado ontem por Moraes, o ministro aponta que o deputado "desrespeitou as medidas cautelares" exigidas nos autos e "tentou se valer das dependências da Câmara dos Deputados como forma de indenidade penal, em completa deturpação da natureza do cargo de Deputado Federal".

Com a última decisão, a punição a Silveira chega a R$ 645 mil — antes, o ministro do STF havia fixado os valores de R$ 405 mil e R$ 135 mil. Além disso, mais de R$ 100 mil já foram bloqueados da conta do parlamentar.

"As condutas do réu, que insiste em desrespeitar as medidas cautelares impostas nestes autos e referendadas pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, revelam o seu completo desprezo pelo Poder Judiciário, comportamento verificado em diversas ocasiões durante o trâmite desta ação penal e que justificaram a fixação de multa diária para assegurar o devido cumprimento das decisões desta Corte", disse o ministro do STF na decisão.

Defesa de Silveira recorre

Em 27 de maio, a defesa do deputado federal apresentou recursos contra a decisão de Moraes. O advogado também pediu a revogação do equipamento, liberação da conta bancária do parlamentar, e que o caso seja levado ao plenário da Corte.

Como argumento para o não uso da tornozeleira eletrônica, os defensores citaram o suposto mau funcionamento do aparelho. Assim, pede que "sejam afastadas as sanções pelo suposto descumprimento do monitoramento eletrônico até que seja concretizada a perícia criminal para aferição do funcionamento da tornozeleira eletrônica".

Recentemente, o deputado disse que não usa mais o equipamento porque a Justiça "não faz mais nada'" e porque ele está "cumprindo o decreto do presidente da República", que concedeu a graça (perdão) da condenação imposta pelo STF.

Eu nem poderia usar naquela época. Hoje, é que eu não uso mesmo. Eu fui indultado pela graça. Quando o Judiciário tem o perdão presidencial, é meramente declaratório o reconhecimento. O Judiciário não faz mais nada, só declara a extinção
Daniel Silveira

Entenda o caso

No dia 20 de abril, Daniel Silveira foi condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) pelos crimes de coação no curso do processo — quando uma pessoa usa da violência ou ameaça para obter vantagem em processo judicial — e por incitar à tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes. A condenação foi por 10 votos a 1.

O deputado recebeu como pena oito anos e nove meses de prisão, em regime fechado, além da perda do mandato e à suspensão dos direitos políticos. No dia seguinte à condenação, o presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu o instituto da graça (uma espécie de perdão) ao deputado federal.

O instituto da graça é uma prerrogativa do presidente da República para extinguir a condenação de uma pessoa. Advogados dizem que é um direito do presidente garantido na Constituição, mas que isso cria uma tensão com o STF. Os especialistas consultados dizem que o deputado não deve ser preso, mas perderia os direitos políticos.