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Nunes Marques manda senador explicar orçamento secreto na LDO de 2023

Kassio Nunes Marques, ministro do STF - Nelson Jr./SCO/STF
Kassio Nunes Marques, ministro do STF Imagem: Nelson Jr./SCO/STF

Do UOL, em São Paulo*

04/07/2022 16h13Atualizada em 04/07/2022 17h16

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Kassio Nunes Marques exigiu que o senador Marcos do Val (Podemos-ES) esclareça a medida colocada no relatório final da proposta da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2023 que prevê o pagamento obrigatório das emendas de relator — as RP-9, conhecidas por formarem o chamado "orçamento secreto" do Congresso — no próximo ano.

A medida foi proposta pelo relator da LDO, o senador Marcos do Val, e aprovada na CMO (Comissão Mista de Orçamento) na quarta-feira (29). Com isso, as emendas precisariam ter recursos reservados do governo federal para o próximo ano, e se somariam às emendas parlamentares de bancada e pessoais, já impositivas. O texto ainda precisa ser analisado pelo Congresso Nacional e, caso seja aprovado, vai à sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL).

O despacho de Nunes Marques foi assinado na última sexta (1º) e está sendo analisado após os deputados federais Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (União Brasil-ES) e os senadores Alessandro Vieira (PSDB-AL) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) entrarem com representação no STF.

"Reputo indispensável a prévia colheita de esclarecimentos para o adequado e seguro enfrentamento do direito líquido e certo invocado. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações", afirmou Nunes Marques no despacho.

O ministro também pediu que a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) sejam informadas do despacho.

O que dizem os parlamentares

Os políticos que entraram com a ação no STF argumentaram que "não se pode permitir que o Congresso Nacional obrigue o próximo chefe do Poder Executivo a atender suas emendas secretas" com recursos sem "mecanismos concretos de transparência e controle."

Os parlamentares impetraram a ação com pedido de liminar para barrar esse ponto da proposta mesmo sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias no plenário do Congresso Nacional, argumentando que há jurisprudência para "corrigir vício já efetivamente concretizado no próprio curso do processo de formação da norma".

"A utilização do relatório do PLDO como arena eleitoreira para fazer impor interesses particulares às margens do interesse público, dos princípios constitucionais e, sobretudo, das novas regras de compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida, inseridas pela EC 109/2021, demanda urgente atuação desta Corte para fazer cessar tamanha inconstitucionalidade", afirmou a ação dos políticos.

Em discussão na Comissão Mista de Orçamento, o senador Marcos do Val destacou que a distribuição de recursos por meio das emendas terá mais controle a partir de agora. "De fato, R$ 19 bilhões é muito para uma pessoa só controlar, mas, a partir de agora, o presidente da CMO também poderá fazer indicações das emendas de relator-geral", disse o parlamentar.

Neste ano, foram aprovadas R$ 16,5 bilhões em emendas de relator-geral, sendo que R$ 5,8 bilhões já foram empenhados — ou seja, reservados para determinado gasto. Para 2023, o valor deve atingir R$ 19 bilhões.

O que é o orçamento secreto?

O "orçamento secreto" remete a um tipo de emenda parlamentar — a de relator, com o código técnico RP-9. Ela ganhou esse apelido devido à falta de transparência na aplicação de seus recursos. Não há um mecanismo claro de acompanhamento de quem é o padrinho das indicações para as emendas de relator nem onde o dinheiro foi aplicado ou o objetivo da ação, ao contrário dos outros tipos de emendas.

O Senado define as emendas como "propostas por meio das quais os parlamentares podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos que assumiram durante seu mandato, tanto junto aos estados e municípios quanto a instituições".

Na prática, elas costumam ser usadas para destinar dinheiro a obras e projetos nas bases eleitorais dos parlamentares, o que aumenta o capital político deles.

As emendas de relator são um dos quatro tipos de emendas existentes — há a individual, a de bancada, a de comissão e a da relatoria. A diferença da de relator para as outras é que ela é definida pelo deputado federal ou senador escolhido como relator-geral do Orçamento a cada ano, em negociações geralmente informais com os demais colegas.

Como o pagamento das emendas de relator não é obrigatório, há suspeitas de que o governo as utilize como moeda de troca quando precisa de apoio em votações no Congresso.

*Com Estadão Conteúdo

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