Jornal: Lira criou 'sala secreta' para liberar verbas do orçamento secreto

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criou uma "sala secreta" nos corredores do Congresso Nacional, em Brasília, para poder liberar as últimas emendas do chamado orçamento secreto, antes do prazo de restrição eleitoral, que passa a valer a partir de amanhã. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Segundo a publicação, embora essa "sala secreta" esteja montada no Congresso desde abril, no Anexo II da Casa, no mesmo corredor em que estão instaladas comissões como a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), a fila para conseguir adentrá-la aumentou consideravelmente de tamanho nesta semana, na medida em que as restrições eleitorais passarão a valer neste sábado (2). Os deputados de diversos partidos têm ido até o local a fim de garantir recursos que não esbarrem em impedimentos previstos pela lei eleitoral.

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No total, Arthur Lira teria selecionado seis servidores para atender os deputados, incluindo Mariângela Fialek, apontada como "gerente" do orçamento secreto.

O UOL entrou em contato com a assessoria de Arthur Lira, mas não obteve retorno. Quando a resposta for enviada, esta matéria será atualizada.

Entenda o que é o orçamento secreto

O "orçamento secreto" remete a um tipo de emenda parlamentar — a de relator, com o código técnico RP-9. Ela ganhou esse apelido devido à falta de transparência na aplicação de seus recursos. Não há um mecanismo claro de acompanhamento de quem é o padrinho das indicações para as emendas de relator nem onde o dinheiro foi aplicado ou o objetivo da ação, ao contrário dos outros tipos de emendas.

Neste ano, o orçamento secreto na Câmara soma R$ 16,5 bilhões e, apenas no mês de junho, foi empenhado o montante de R$ 5,7 bilhões, sendo que a maior parte desse valor, R$ 3,3 bilhões, foi liberado aos parlamentares entre os dias 23 e 24, dois dias depois da prisão do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, acusado de corrupção no MEC.

Desde 2020, a fatura das emendas RP-9 totalizou R$ 53,5 bilhões. Para o Orçamento do próximo ano, que será executado por quem for eleito presidente da República, os parlamentares querem um montante de R$ 19 bilhões. Como não segue nenhum critério técnico para ser liberado, o orçamento é visto como uma moeda de troca usada constantemente pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em troca de apoio político no Congresso — o PL, partido do atual chefe do Executivo, tem sido o mais beneficiado com esse dinheiro.

Na tentativa de tentar barrar a CPI do MEC, que teve o pedido protocolado pela oposição nesta semana no Senado, Bolsonaro acelerou a liberação de verbas do orçamento secreto. Hoje, um grupo de parlamentares entrou com mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) para impedir que haja pagamento obrigatório das emendas de relator.

A medida foi proposta pelo relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), senador Marcos do Val (Podemos-ES), e aprovada na Comissão Mista de Orçamento na quarta-feira (29). Com isso, as emendas precisariam ter recursos reservados do governo federal para o próximo ano, e se somariam às emendas parlamentares de bancada e pessoais, já impositivas.

Na justificativa, os deputados federais Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (União Brasil-ES) e os senadores Alessandro Vieira (PSDB-SE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) argumentaram que "não se pode permitir que o Congresso Nacional obrigue o próximo chefe do Poder Executivo a atender suas emendas secretas" com recursos sem "mecanismos concretos de transparência e controle."

Os parlamentares impetraram a ação com pedido de liminar para barrar esse ponto da proposta mesmo sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias no Plenário do Congresso Nacional, argumentando que há jurisprudência para "corrigir vício já efetivamente concretizado no próprio curso do processo de formação da norma".