Relator da PEC da transição diz prever maioria na CCJ: 'É muito pacificado'

O relator da PEC da Transição na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), afirmou hoje, antes de entrar na sessão para apresentar seu relatório na comissão, que prevê maioria para que a proposta continue em tramitação.

"Devemos ter maioria após o relatório. Passei a noite conversando com senadores para atingir maioria. Estou muito confiante de que o debate político vai ser proveitoso", disse o senador.

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"É muito pacificado entre nós a necessidade de manter o programa social. Foi plataforma de vários candidatos", acrescentou Silveira.

Mas afinal o que é essa PEC?

O principal objetivo dessa PEC é liberar recursos para execução de promessas de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), principalmente para a recomposição do Bolsa Família.

• É uma mudança na Constituição que precisa ser aprovada pela maioria do Congresso (deputados e senadores);
• a PEC exclui o gasto com o Bolsa Família do chamado teto de gastos, ou seja, não entra em um limite de despesas no Orçamento do país.

Só o Bolsa Família fica fora do teto?

O texto pode ser modificado até ser aprovado, mas a proposta original, defendida por Lula, prevê que também fica fora do teto:

• despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas, no âmbito do Poder Executivo, custeadas por recursos de doações;
• despesas das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da Federação ou entidades privadas.

Se a PEC for aprovada, a mudança passa a valer desde quando?

O texto original prevê mudança a partir de 2023, mas há uma negociação para antecipar a realização de investimentos para além do limite de despesas, caso o governo tenha registrado o ingresso de receitas extraordinárias já em 2022.

Qual é o caminho para uma PEC ser aprovada?

• A PEC tem que ser aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado por ao menos 14 dos 27 senadores do colegiado.
• Após essa etapa, o texto vai ao plenário da Casa e tem que ser analisado em dois turnos -- a proposta tem que ser aprovada por 49 dos 81 senadores.
• Concluída a análise pelos senadores, a PEC segue para a Câmara.
• Entre os deputados, a ideia é unir o texto da PEC a um projeto que já tenha passado pela CCJ da Casa e pela comissão especial, para que o texto vá direto ao plenário.
• Assim, a votação também ocorrerá em dois turnos, com necessidade ao menos 308 votos dos 513 deputados federais.

O que tem sido negociado pela aprovação da proposta?

• Para que Lula tenha governabilidade, integrantes da transição e aliados usam a PEC como "termômetro" para medir a aceitação do presidente eleito entre as bancadas.
• Formação da base aliada petista para 2023. Sem a indicação de um ministro para a Casa Civil, responsável pela articulação política do Executivo, o próprio Lula e seu vice, Geraldo Alckmin (PSB), entraram nas negociações.
• Há, ainda, a formação dos blocos partidários que vão compor a Mesa Diretora das duas Casas e a presidência de comissões importantes no Congresso.

Aliados de Lula devem pedir vista de parecer do relator

Aliados do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva devem pedir uma vista preventiva ao parecer que será apresentado pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG).

O objetivo seria evitar manobras de bolsonaristas para atrasar a tramitação da proposta.