Comissão do Senado aprova PEC da Transição para pagar programas sociais

Senadores da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovaram o texto da PEC de Transição, articulada pelo futuro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o pagamento de programas sociais em 2023.

O valor liberado pela PEC fora do teto de gastos foi reduzido de R$ 175 bilhões para R$ 145 bilhões e terá validade de dois anos. O montante final, contudo, ainda não consta na última versão do relatório protocolado no sistema da Casa. A alteração foi fruto de acordo entre os integrantes do colegiado.

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O prazo para o governo federal enviar nova âncora fiscal também foi alterado — em vez de dezembro de 2023, foi antecipado para agosto de 2023. Mais cedo, o colunista do UOL Tales Faria adiantou que aliados de Lula buscavam diminuir o valor para R$ 145 bilhões.

Na última versão do relatório, Silveira incluiu ainda o auxílio-gás no rol de programas que ficam dispensados de cumprir a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Ou seja, o benefício fica isento de compensação fiscal quanto à criação, à expansão ou ao seu aperfeiçoamento.

Durante a sessão, senadores rejeitaram um requerimento de audiência pública, solicitado por parlamentares bolsonaristas, que poderia adiar a votação da PEC para a próxima semana no colegiado, garantindo a primeira vitória do governo eleito no Senado.

Mesmo com o valor reduzido da ampliação do teto, aliados de Lula no Congresso saíram contentes com a aprovação da proposta na CCJ. Senadores ouvidos pelo UOL comemoraram "a primeira batalha vencida" e ressaltaram que o prazo de dois anos não foi alterado.

Opositores da PEC reivindicam que a validade da medida deveria ser de apenas um ano. Senadores pretendem apresentar um destaque sobre o tema na votação de plenário, marcada para amanhã (7).

Fora do teto de gastos, a PEC tira R$ 22,97 bilhões, valores derivados de excesso de arrecadação. Esse valor poderia ser usado inclusive pelo governo Bolsonaro, e há brechas para o pagamento do orçamento secreto nessa negociação.

Portanto, o impacto fiscal total, que era da ordem de R$ 198,9 bilhões, caiu para R$ 168 bilhões. Entenda como é composto o texto da PEC da Transição.

• Flexibiliza em R$ 145 bilhões o teto de gastos até 2024;
• Aumenta o poder do governo de transição e das comissões permanentes do Congresso Nacional para, em 2023, sugerir novos destinos aos recursos, de uma maneira a recompor o orçamento para o ano que vem;
• As emendas para atender a essas solicitações deverão ser apresentadas pelo relator-geral do orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI);
• O governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fica obrigado a enviar, até o fim de 2023, uma proposta para substituir ou alterar a regra do Teto de Gastos.

A aprovação na CCJ é o primeiro passo para que o texto seja aprovado nas duas casas legislativas e passe a valer a partir de 2023. Essa comissão é responsável por avaliar se o texto está de acordo com a Constituição brasileira (entenda mais do caminho para a aprovação abaixo).

Quais são os caminhos de aprovação da PEC

• Na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o texto do relator, as emendas propostas pelos deputados e outras possíveis mudanças são analisadas em caráter de urgência;
• Depois de aprovada na CCJ, a PEC segue para o plenário do Senado, onde precisa ser aprovada em dois turnos por 49 dos 81 senadores;
• Após ser aprovada no Senado, a PEC vai ser enviada para a Câmara. Na casa, a PEC deverá ter os votos de três quintos (308) do total de deputados (513) em cada turno da votação.

Termômetro da sessão: senadores queriam adiar discussão e discutiram emendas. Antes da leitura do relatório de Alexandre Silveira, alguns parlamentares alinhados ao governo Bolsonaro propuseram que o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) prolongasse a tramitação da PEC.

Uma das justificativas foi o pouco tempo hábil para ler e avaliar o texto de Silveira. Outros queriam realizar uma audiência pública com especialistas antes da discussão do texto, e a possibilidade de um pedido de vista — ou seja, adiar a votação para analisar melhor o texto da PEC — chegou a ser discutida.

• Um dos senadores a falar no início da sessão foi Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro (PL).
• Ele sugeriu emenda para que a PEC da Transição autorize liberação de furo do teto de gastos apenas para pagamento do valor atual do Auxílio Brasil, de até R$ 600 por beneficiário.
• A manutenção do Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família com Lula) para 2023 também estava entre as propostas de campanha de Bolsonaro. O governo atual, porém, não incluiu o programa no orçamento do ano que vem.