Sem consenso, Congresso tenta destravar PEC da Transição hoje; entenda

O Senado deve avançar com a tramitação da PEC da Transição, idealizada pelo governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta semana. Senadores analisam o projeto hoje (6) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e petistas ainda trabalham para tentar ampliar o apoio ao texto nas bancadas.

O principal objetivo desta Proposta de Emenda Constitucional é liberar recursos para execução de promessas de campanha, principalmente para a recomposição do Bolsa Família. Mas, afinal, o que é essa PEC?

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• É uma mudança na Constituição que precisa ser aprovada pela maioria do Congresso (deputados e senadores);
• a PEC exclui o gasto com o Bolsa Família do chamado teto de gastos, ou seja, não entra em um limite de despesas no Orçamento do país.

Só o Bolsa Família fica fora do teto? O texto pode ser modificado até ser aprovado, mas a proposta original, defendida por Lula, prevê que também fica fora do teto:

• despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas, no âmbito do Poder Executivo, custeadas por recursos de doações
• despesas das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da Federação ou entidades privadas

Se a PEC for aprovada, a mudança passa a valer desde quando?

• O texto original prevê mudança a partir de 2023;
• mas há uma negociação para antecipar a realização de investimentos para além do limite de despesas, caso o governo tenha registrado o ingresso de receitas extraordinárias já em 2022

Qual é o caminho para uma PEC ser aprovada?

• A PEC tem que ser aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado por ao menos 14 dos 27 senadores do colegiado.
• Após essa etapa, o texto vai ao plenário da Casa e tem que ser analisado em dois turnos -- a proposta tem que ser aprovada por 49 dos 81 senadores.
• Concluída a análise pelos senadores, a PEC segue para a Câmara.
• Entre os deputados, a ideia é unir o texto da PEC a um projeto que já tenha passado pela CCJ da Casa e pela comissão especial, para que o texto vá direto ao plenário.
• Assim, a votação também ocorrerá em dois turnos, com necessidade ao menos 308 votos dos 513 deputados federais.

O que tem sido negociado pela aprovação da proposta?

• Para que Lula tenha governabilidade, integrantes da transição e aliados usam a PEC como "termômetro" para medir a aceitação do presidente eleito entre as bancadas.
• Formação da base aliada petista para 2023. Sem a indicação de um ministro para a Casa Civil, responsável pela articulação política do Executivo, o próprio Lula e seu vice, Geraldo Alckmin (PSB), entraram nas negociações.
• Há, ainda, a formação dos blocos partidários que vão compor a Mesa Diretora das duas Casas e a presidência de comissões importantes no Congresso.

• O líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), apresentou um requerimento na CCJ para que haja ao menos uma audiência pública com economistas para que seja discutido o impacto fiscal da PEC
• Há ainda a possibilidade de pedido de vista de 24 horas para atrasar a votação do texto na comissão

• Na conta do PT, a PEC tem 16 votos no colegiado -- dois a mais que o mínimo.
• No plenário, a estimativa é de 51 votos -- também dois a mais do número mínimo

• O PT procurou apoio de partidos de centro, como o PSD e o MDB. Na Câmara, Lula buscou interlocução com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL)
• Mas são esperados votos de senadores de outros partidos, como do Podemos e do PSDB, por terem boa relação com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que também articula pela aprovação do texto.