Corregedor dá prazo para Bolsonaro explicar decreto golpista em ação no TSE
O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, incluiu hoje a minuta do decreto golpista em ação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Benedito também deu o prazo de três dias para que Bolsonaro se manifeste sobre a minuta.
O documento —que é considerado inconstitucional— foi encontrado pela PF (Polícia Federal) durante busca e apreensão na casa de Anderson Torres, ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal.
A inclusão do documento foi pedida pelo PDT em uma ação que já estava aberta na Justiça Eleitoral pela reunião conduzida com embaixadores no Palácio da Alvorada, em julho.
O que determina o corregedor
Ante o exposto, admito a juntada do documento e determino a abertura de vista aos réus [Jair Bolsonaro], pelo prazo de três dias, para que se manifestem sobre seu teor."
Ministro Benedito Gonçalves
O que pede a ação? O PDT acusa o presidente de abuso de poder ao usar do cargo para reciclar mentiras sobre o processo eleitoral durante o evento.
O que dizia Bolsonaro? A campanha do presidente alegou em pedido ao TSE que o tribunal não teria competência para avaliar o caso, uma vez que a reunião se trataria de um "ato de governo", sem relação com a disputa eleitoral ou pedido de voto.
A defesa afirma até que o ministro Edson Fachin, então presidente da Corte, foi convidado para o evento, o que demonstraria que Bolsonaro não tinha intenção de promover evento de "conotação eleitoral", e sim exercer sua função de manter relações com representantes de outros países. Fachin não foi à reunião.
Presidente atacou sistema eleitoral e ministros em encontro. O pronunciamento de Bolsonaro a embaixadores durou pouco mais de 30 minutos e se concentrou em reciclar mentiras sobre o processo eleitoral.
O presidente focou em inquérito da PF sobre uma invasão aos sistemas do TSE em 2018 - o ataque hacker não levou ao risco de integridade das eleições.
Bolsonaro também atacou os ministros Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes, respectivamente ex-presidentes e presidente do TSE.
O presidente também afirmou a embaixadores que existiriam "quase cem vídeos" de eleitores que tentaram, mas não conseguiram, votar no número 17 (que Bolsonaro usou em 2018). A afirmação é falsa —os eleitores tentaram votar para governador, e não para presidente, e por isso a imagem de Bolsonaro não apareceu na urna.
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