Anderson Torres pode fazer delação premiada? A qual benefício tem direito?
Rodrigo Roca, advogado que defende o ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, investigado por conivência e omissão aos atos golpistas em Brasília e para explicar a 'minuta do golpe', disse à CNN Brasil que não há qualquer possibilidade do seu cliente fazer uma delação premiada.
Como funciona delação premiada?
- Consiste em colher depoimentos sigilosos e informações úteis por meio da colaboração de criminosos e investigados em um crime, com o objetivo de solucionar ou esclarecer os fatos apurados pelas autoridades.
- Entre os benefícios estão: concessão de penas menores para o crime, reversão de regime fechado para o aberto e, a depender da situação, até mesmo um perdão judicial. Para isso, no entanto, é necessário ser réu primário. Ou seja, não ter sido condenado anteriormente;
- Não há nenhuma regra na lei que defina qual benefício deve ser aplicado em cada caso. É o juiz que define de acordo com a utilidade e relevância das informações que foram obtidas;
- Se existir outra maneira de conseguir aprofundar as investigações sem a delação premiada, isso é levado em consideração para que nenhum acusado obtenha o benefício sem que realmente seja necessário.
- O tema é recorrente em razão da Lava Jato, investigação de combate à corrupção e lavagem de dinheiro no Brasil.
Quem pode pedir o uso da delação premiada?
- A delação pode ser proposta pelo Ministério Público, pela polícia ou pela defesa do investigado;
- Antes de firmar acordo de colaboração, os investigadores avaliam se o suspeito ou réu tem condições de expor integrantes de maior peso na organização criminosa e revelar detalhes do esquema.
Por que existe?
- A lei que criou a delação premiada no país surgiu na década de 90, inclusa na lei de crimes hediondos;
- Ganhou seu próprio regulamento apenas em 2013, com a promulgação.
- Com isso, a delação premiada se tornou a que conhecemos hoje e pode ser utilizada para casos financeiros, políticos e na investigação policial para o crime de tráfico de drogas;
- Seu objetivo é o desmembramento das organizações que perpetuam delinquência e facilitar o trabalho por trás de descobrir todos os envolvidos em um crime.
Quando acaba o sigilo da delação?
- O sigilo da delação premiada só termina depois do fim das investigações, quando a Justiça aceita a denúncia contra os integrantes da organização criminosa mencionados nos depoimentos.
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