STF decide que proibição a linguagem neutra nas escolas é inconstitucional

O STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucional uma lei em que o Estado de Rondônia proibiu, em 2021, o uso de linguagem neutra em instituições de ensino e editais para concursos públicos.

O resultado desse julgamento pode evitar que normas semelhantes sejam aprovadas no país. Os ministros entenderam que a determinação estadual viola a competência legislativa da União para editar normas sobre diretrizes e bases da educação.

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Quem votou? Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Kassio Nunes Marques, André Mendonça, Gilmar Mendes e Rosa Weber acompanharam o relatório de Edson Fachin sobre a pauta.

Fachin explicou que os Estados têm competência concorrente para legislar sobre educação, mas devem obedecer às normas gerais editadas pela União.

No âmbito da competência concorrente, cabe à União estabelecer regras minimamente homogêneas em todo território nacional." Luiz Fux

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação engloba, segundo a jurisprudência do STF, as regras que tratam de currículos, conteúdos programáticos, metodologia de ensino ou modo de exercício da atividade docente.

Ressalvas de Nunes Marques e Mendonça

O ministro Kassio Nunes Marques acompanhou o relator pela inconstitucionalidade da norma, mas acrescentou que qualquer tentativa de impor mudanças ao idioma por meio de lei será ineficaz.

Para ele, são inconstitucionais tanto as leis estaduais que proíbam o uso de determinada modalidade da língua portuguesa quanto as que as impõem.

A língua de um país é fruto de séculos de evolução e reflete, para além da própria cultura, aspectos fundamentais da estruturação lógica do pensamento de um povo. Portanto, entendo, sempre com o mais elevado respeito a entendimento diverso, que qualquer tentativa de se impor mudanças ao idioma por meio de lei, como se a língua pudesse ser moldada por um decreto, será ineficaz."

No mesmo sentido, André Mendonça destacou, em seu voto, que não se examina qualquer aspecto de adequação material da norma.

Segundo ele, em vez de apontar que "norma estadual que proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a competência legislativa da União", o entendimento mais plausível deve ser de que "norma estadual ou municipal que disponha sobre a língua portuguesa viola a competência legislativa da União"

Não há, assim, maiores dificuldades em verificar que, diante da necessidade de se conferir uma uniformidade de tratamento à matéria, em todo o território pátrio, justifica-se a reserva de competência legislativa em favor da União. Igualmente indene de dúvidas que se está diante de questão atinente a diretrizes e bases da educação nacional."

O que é linguagem neutra?

Com o intuito de tornar a comunicação mais inclusiva a pessoas não binárias, os artigos feminino e masculino, como "a" e "o", são substituídos por um "x", "e" ou "@".

Há ainda a mudança de pronomes. Termos como "elu" ou "ile" substituir "ele" e "ela".

O masculino genérico também é evitado. A palavra "todos", por exemplo, vira "todes", "todxs" ou "tod@s".