Moraes reconhece pagamento de multa do PL e recurso partidário é liberado

Em decisão publicada hoje, o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) afirma que foi paga a multa no valor de R$ 22.991.544,60, imposta à sigla por "litigância de má-fé" ao questionar o resultado das eleições de 2022.

Conforme se extrai dos cálculos apresentados pela unidade técnica, os valores transferidos à conta específica já são suficientes à plena quitação da multa imposta Decisão de Alexandre de Moraes

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Como a multa foi quitada:

• Bloqueio de R$ 13.599.298,26 em 23 de novembro do ano passado;
• Suspensão do repasse de novas cotas do Fundo Partidário entre novembro do ano passado e janeiro deste ano, com a consequente transferência de R$ 13.133,174;
• Transferência de R$ 9.858.370,60 em 14 de dezembro do ano passado.

Com a quitação foi reconhecida, Moraes determinou que seja imediatamente liberado ao partido o saldo remanescente nas contas partidárias, assim como o repasse mensal do Fundo Partidário.

O caso

Ao rejeitar uma ação do PL contra o resultado das eleições em novembro do ano passado, o ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, aplicou uma multa de R$ 22,9 milhões e suspendeu o fundo partidário das três legendas —PL, PP e Republicanos— que formaram a coligação do presidente Jair Bolsonaro na disputa pelo Planalto.

Moraes calculou o valor da multa com base no CPC (Código de Processo Civil), que permite ao juiz aplicar a pena em caso de litigância de má-fe. Segundo o CPC, a multa pode ser de 1% a 10% do valor da causa, que foi calculada em R$ 1,15 bilhão. O ministro estabeleceu, no caso, uma multa de 2%, ou seja, R$ 22,9 milhões.

Dias depois, o ministro excluiu o PP e o Republicanos da ação de teor golpista que buscava anular votos de mais de 279 mil urnas no segundo turno.

Os dois partidos recorreram ao TSE afirmando que a iniciativa foi uma ação isolada do PL e que ambos não questionavam o resultado das urnas.