Governo vai divulgar quem foi punido pela Comissão de Ética desde 2020
O governo Lula (PT) vai divulgar dados de agentes públicos que sofreram sanções éticas nos últimos três anos. O período abrange o governo de Jair Bolsonaro (PL).
O que aconteceu
- A Comissão de Ética Pública (CEP) publicou uma resolução para passar a divulgar dados relativos a agentes penalizados com sanções éticas desde 2020. As informações abrangem o governo Bolsonaro e devem ser atualizadas mensalmente, com a publicação durante a gestão de Lula.
- Os dados ficarão disponíveis a todos os cidadãos a partir de 2 de maio na página da CEP: https://www.gov.br/planalto/pt-br/assuntos/etica-publica/cep.
- A norma foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) nesta manhã, pelo presidente da CEP, Edson Sá Teles.
Ficarão disponíveis os seguintes dados:
- Nome completo e numeração parcial do CPF;
- O órgão responsável pela aplicação da penalidade ética;
- A sanção aplicada;
- O fundamento legal;
- A data da aplicação;
- A data de vigência da penalidade;
- A conduta censurada.
O que é a Comissão de Ética
A CEP é um órgão ligado à Presidência da República e responsável por aplicar o Código de Conduta da Alta Administração Federal, que inclui até ministros de Estado.
Criada em 1999, durante a gestão FHC, a comissão impõe sanções a agentes públicos que, na avaliação do colegiado, não seguiram as diretrizes da ética pública.
Entre as punições, estão previstos de suspensão a desligamento de servidores, dependendo de cada caso.
O que pode ser considerado uma infração?
No Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n° 1.171, de 1994), por exemplo, são infrações:
- Usar do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
- Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;
- Desviar servidor público para atendimento a interesse particular;
- Apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.
Outras infrações éticas que também podem ser denunciadas aos conselhos são assédio moral e sexual, perseguições no ambiente de trabalho, racismo etc.
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