Fachin extingue penas de Paulo Maluf após indulto de Bolsonaro

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, declarou extintas as penas de prisão impostas ao ex-deputado federal e ex-prefeito Paulo Maluf em duas ações penais nas quais ele foi condenado por lavagem de dinheiro e falsidade ideológica para fins eleitorais.

O que aconteceu

A defesa de Maluf pediu a extinção das penas a partir do indulto natalino assinado por Bolsonaro em 2022. A alegação é que o ex-prefeito se enquadra nos critérios do benefício.
Este foi o terceiro pedido do ex-prefeito; os dois anteriores foram rejeitados. Na época, Maluf ainda não preenchia os requisitos formais para receber o indulto.

Agora, a PGR (Procuradoria-Geral da República) concordou com a defesa, e Fachin determinou a extinção da pena de prisão. O ministro considerou que, por ter mais de 70 anos e já ter cumprido mais de um terço da pena, Maluf atendia aos critérios do indulto.
Fachin, porém, destacou que o indulto atinge somente as penas privativas de liberdade, sendo mantidos outros efeitos da condenação. Maluf respondia à pena de dez anos e seis meses de prisão nas duas ações penais que respondia no Supremo.

Haure dos autos a pena total unificada de dez anos, seis meses e dez dias, tendo sido cumprido, até o momento, o lapso de cinco anos, quatro meses e vinte e três dias. Portanto, está preenchido o requisito objetivo alusivo ao tempo de cumprimento superior a 1/3 (um terço)"
Edson Fachin, em decisão