STF mantém aposentadoria compulsória de juízes aos 75 anos
Por unanimidade (dez votos), o STF (Supremo Tribunal Federal) manteve a idade máxima de 75 anos para a aposentadoria dos magistrados no país.
O que aconteceu
O Supremo reconheceu a constitucionalidade da Lei Complementar 152/2015 que aumentou de 70 para 75 anos o limite de idade para aposentar compulsoriamente servidores públicos, o que se aplica aos membros do Poder Judiciário. O julgamento foi concluído no dia 19 no plenário virtual do STF.
A lei em questão partiu de uma iniciativa do parlamento, mas a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho) alegaram que a determinação deveria ter partido do STF e não do Congresso Nacional.
A Corte entendeu que, ao prever a necessidade de regulamentação da idade de aposentadoria compulsória por meio de lei complementar, a Constituição não indicou autoridade específica como responsável por iniciar o processo legislativo, confirmando, portanto, a constitucionalidade da lei aprovada no parlamento.
Relator da ação no STF, o ministro Luís Roberto Barroso destacou que não é aconselhavél estabelecer diferentes idades mínimas, a depender do cargo, para a permanência do serviço público. Para ele, é preciso "prestigiar" uma única lei complementar nacional para o tema, que também tem o objetivo de renovar os quadros públicos.
Assim, há de se prestigiar o tratamento da aposentadoria compulsória por meio de uma única lei complementar nacional"
Luís Roberto Barroso, ministro do STF
Congresso promulgou a 'PEC da Bengala' em 2015
O Congresso aumentou em 2015 a idade de aposentadoria de ministros de tribunais superiores e do TCU (Tribunal de Contas da União) de 70 para 75 anos. Com isso, a então presidente Dilma Rousseff (PT) foi impedida de nomear dois novos magistrados para o tribunal, substituindo Celso de Mello e Marco Aurélio Mello.
Pelo menos desde 2007, existem propostas no Congresso que preveem mandatos para ministros do STF. Em 2021, uma proposta que revoga a chamada "PEC da Bengala chegou a passar pela a CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) da Câmara.
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