MPF pede que prefeito de Ilhabela pague R$ 2 mi por incitar crime ambiental

O MPF (Ministério Público Federal) e o MP-SP (Ministério Público de São Paulo) ajuizaram uma ação civil pública para que o prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci (PL-SP), pague uma indenização no valor de R$ 2 milhões por incitar a prática de crime ambiental.

O que aconteceu:

Danos morais coletivos. O MPF e o MP-SP acusam Toninho de incentivar a população de Ilhabela a arrancar o jundu, vegetação nativa rasteira, das praias do município. Essa vegetação é protegida por ser de preservação permanente.

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Prefeito reconhece que prática é criminosa, mas incitou mesmo assim. Os órgãos destacaram que Toninho tinha consciência de que arrancar a vegetação nativa é crime, mas incitou "explicitamente a população a proceder à retirada clandestina".

Os órgãos também ressaltaram que o discurso do prefeito não está respaldado na liberdade de expressão, "pois trata-se de incitação deliberada à prática de ilícitos ambientais, de forma incompatível com os direitos fundamentais assegurados pela Constituição e com os princípios da legalidade e moralidade administrativas".

Prefeito não cumpriu seu papel institucional. Para o MPF e o MP-SP, ao incentivar a prática do crime ambiental, o líder do Executivo municipal agiu de forma contrária ao seu cargo, que é o de zelar pela defesa e preservação do meio ambiente, o que implica em conscientizar a população, não o contrário.

Abertura de inquérito. Paralelo à ação civil pública, o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), a pedido do MP-SP, também determinou a abertura de um inquérito para apurar se Toninho incitou moradores a cometer crime ambiental e se cometeu crime de responsabilidade.

O Código Penal classifica a incitação ao crime como conduta criminosa, que pode ser punida com pena de detenção, de 3 a 6 meses, ou multa.

O que diz a prefeitura

A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos informou ao MP que as declarações de Toninho foram para responder "a reclamações reiteradas da própria população, especialmente de pescadores locais que seriam afetados pelo suposto plantio de jundu, causando um excesso de vegetação e atrapalhando as atividades de pesca".

Ainda, a prefeitura justificou que a plantação de jundu nas praias foi feita "para gerar privacidade aos proprietários de imóveis localizados à beira-mar, causando um estreitamento da faixa da praia em prejuízo aos demais usuários".

O MP rebateu a justificativa da gestão municipal e destacou que o prefeito "transmitiu à população uma ideia equivocada sobre a proteção legal das vegetações de planícies costeiras, inclusive estimulando a prática de atos irregulares em outros locais preservados".

Ao UOL, o prefeito disse que "não se manifestará sobre o assunto". A prefeitura de Ilhabela também informou que "não cabe manifestação" porque a instituição "não é parte citada".

Relembre o caso

Em abril, Toninho Colucci incentivou os moradores de Ilhabela a arrancarem o jundu. "Tira lá, cada um vai lá e puxa um pezinho", disse o prefeito, em audiência pública.

Na ocasião, o prefeito também criticou as leis de preservação do meio ambiente. "Quem é que pode me ajudar a tirar o jundu? A prefeitura não pode fazer isso. Eu vou preso, mas se cada um tirar um pé por dia, rapidinho não tem mais nenhum", afirmou.

Toninho também disse que já responde a um processo pelo mesmo crime. "Já estou respondendo a processo porque eu mandei tirar jundu na Praia do Perequê. Não dá para juntar 10 e pegar um monte de enxada que vai todo mundo preso, mas se todo dia a gente cortar dois, três, quatro... a gente acaba com isso. Não é certo, mas é a reação da sociedade contra esses malandros que plantam".

Na ocasião, o ICC (Instituto Conservação Costeira) protocolou na Polícia Civil pedido de abertura de inquérito contra o prefeito por incitação a crime contra o meio ambiente.