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Governo publica regras para conceder licenças a comunidades terapêuticas

O governo federal publicou hoje uma portaria que visa regulamentar a concessão ou renovação de licenças para comunidades terapêuticas e entidades de cuidado, que atuam como centros privados de reabilitação de pessoas com dependência química.

O que aconteceu

A portaria prevê que as organizações comprovem capacidade de atuação na recuperação de dependentes químicos. "As entidades [...] devem comprovar serem uma comunidade terapêutica ou uma entidade de cuidado, de prevenção, de apoio, de mútua ajuda, de atendimento psicossocial e de ressocialização de dependentes de álcool e de outras drogas e de seus familiares", diz o texto.

Comunidades terapêuticas e entidades de cuidado precisam ser pessoas jurídicas sem fins lucrativos. A portaria permite, porém, que as instituições desenvolvam atividades que gerem recursos, inclusive sem cessão de mão de obra.

Organizações precisam detalhar suas capacidades de atendimento, além de ações de acolhimento, reinserção social e outras. O formulário que passa a ser utilizado pede que haja detalhes do público acolhido além dos números, como gênero e faixa etária.

A análise dos documentos fica a cargo do Depad —Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas. O departamento é vinculado à secretaria-executiva do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que publicou a portaria no Diário Oficial da União.

São listados uma série de dados e documentações que devem ser enviados à pasta para adquirir uma licença. Além disso, o Ministério pede por relatórios de atuação prévia com pessoas acolhidas nos centros. A portaria serve como complementação da Lei Complementar 187, de dezembro de 2021.

Após a certificação, a instituição passa a ter imunidade de contribuições à seguridade social. Entre as regras para manter este status, os estabelecimentos precisam manter, em local visível onde funcionam, uma placa indicativa com as informações sobre essa condição e as áreas de atuação.

Comunidades terapêuticas têm eficiência questionada

As comunidades terapêuticas, em geral, baseiam seus tratamentos em abstinência das drogas e práticas espirituais. São residências coletivas temporárias onde usuários de drogas ficam meses isolados de relações, exceto da família.

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O método usado é criticado. Uma inspeção realizada em 2017 em 28 entidades de 11 estados revelou violações aos direitos humanos, como tortura, sequestro, cárcere privado e trabalho forçado. O relatório foi divulgado pelo MPF (Ministério Público Federal), que realizou as vistorias junto com o CFP (Conselho Federal de Psicologia) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Por outro lado, as CTs são citadas como alternativa para tratamento a pacientes com dependência grave que não têm emprego, moradia ou suporte familiar.

A Confenact (Confederação Nacional das Comunidades Terapêuticas) diz que o relatório do MPF não representa o segmento todo. "Uma amostragem de 0,08% de um segmento, com abrangência de menos de 50% do território nacional e com menos de 50% das instituições serem de fato ou de direito identificadas como comunidade terapêutica, compromete todo o conteúdo desse relatório", diz o presidente da entidade, Edson Costa.

Além disso, 82% das CTs disseram ter ligação com igrejas e organizações religiosas. Os dados são do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) em pesquisa realizada em 2017. A leitura da Bíblia é uma atividade diária em 89% dos locais e a participação em cultos e cerimônias religiosas é obrigatória em 55%, diz o estudo.

*Com informações da Agência Brasil

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