PEC da Anistia perdoa multa de partido que burlou cota de negros e mulheres
A Câmara dos Deputados incluiu na pauta de votação no plenário desta semana a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que perdoa as multas dos partidos que não cumpriram a cota de mulheres e negros nas eleições de 2022. O texto também isenta as siglas por irregularidades nas prestações de contas.
O que aconteceu
O argumento das siglas para defender o perdão da dívida é que o valor das multas será descontado dos repasses futuros ao Fundo Partidário. O valor pode ser abatido em parcela única ou diluído.
A ONG Transparência Partidária estima que o montante total das multas pode chegar a R$ 23 bilhões. Não há, no entanto, um número oficial sobre o valor.
Os R$ 4,9 bilhões para financiamento de campanha em 2024 serão distribuídos entre 29 partidos, conforme estabelecido pela lei eleitoral. O PL é o partido que vai receber a maior fatia, com 18% do fundo, seguido do PT (13%) e o União Brasil (11%).
Os principais pontos da proposta são:
- Isenta multas por não cumprir cota de negros e mulheres: perdoa os partidos que não fizeram os repasses mínimos para candidaturas de mulheres e negros nas eleições de 2022. O Congresso já tinha promulgado uma emenda que anistia as siglas que cometeram esse tipo de irregularidade nas eleições passadas.
- Perdoa irregularidades: os partidos não serão punidos, com multa, devolução de valores ou suspensão dos recursos dos Fundos, por irregularidades nas prestações de contas antes da data de promulgação da PEC.
- Reduz recursos para candidaturas de pessoas negras: o repasse da verba dos fundos eleitorais e de campanha para negros nas campanhas eleitorais fica limitado a no mínimo 20%. A medida vai na contramão de uma resolução do TSE para que a distribuição dos valores e do tempo de propaganda eleitoral gratuita seja proporcional ao total de candidaturas negras na sigla.
- Cria reserva de cadeira: haverá reserva de 20% das cadeiras para mulheres na eleição para a Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e de vereadores do país.
- Afrouxa a cota de gênero: tira a obrigatoriedade de 30% para candidatas mulheres nos partidos. O texto diz que a sigla deve reservar as vagas "sem a obrigatoriedade do efetivo preenchimento".
- Autoriza o uso de recursos públicos para pagar multas: as siglas poderão utilizar até 10% do valor recebido mensalmente na conta do fundo partidário para quitar as sanções aplicadas pela Justiça Eleitoral.
- Suspende perda de mandato em caso de fraude: os partidos não serão punidos com perda de mandato se descumprirem a cota para candidatas mulheres nas eleições passadas. O trecho poderia beneficiar o PL, que teve quatro deputados estaduais do Ceará cassados pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral) por fraude à cota de gênero na eleição de 2022.
Como está a tramitação
A PEC da anistia estava parada na comissão especial desde 2023, quando a votação foi adiada pela repercussão negativa ao texto. As comissões especiais que analisam propostas de emendas à Constituição têm 40 sessões do plenário para aprovar o relatório. Caso a votação não aconteça nesse período, o presidente da Câmara pode trazer a votação direto para o plenário da Casa.
A inclusão da proposta na pauta do plenário foi decidida na reunião de líderes desta semana. Apenas o PSOL foi contra.
Para aprovação da PEC são necessários 308 votos em dois turnos. A votação na Câmara, no entanto, depende do compromisso do Senado em analisar e aprovar a proposta também.
Diante de reações negativas ao projeto, os deputados tentam articular um programa de renegociação de dívidas. Na nova versão não oficial do texto, os partidos teriam que pagar as multas com correção monetária, mas sem juros e com opções de parcelamentos. O perdão por não cumprir a cota para candidatos negros, no entanto, continuaria.
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