STF prorroga prazo para acordo entre governo e Congresso sobre emendas
O STF (Supremo Tribunal Federal) deu mais dez dias para que Congresso e governo federal cheguem a um novo modelo para a distribuição das verbas das emendas parlamentares obedecendo a critérios de maior transparência.
O que aconteceu
O prazo anterior dado pelo Judiciário se encerrava na sexta (30). Ainda não há um consenso sobre a regulamentação. Participaram do encontro hoje Luís Roberto Barroso e Flávio Dino, pelo STF, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o advogado-geral da União, Jorge Messias.
Ministros de Lula falaram sobre o andamento das negociações. Rui e Messias "reportaram o estágio atual da discussão e pediram mais dez dias", informou nota divulgada pelo Supremo. "Posteriormente, será feita a análise técnica cabível e submissão das ações judiciais ao plenário do STF."
A expectativa é que um projeto de lei complementar seja apresentado. O texto precisará ser aprovado pelo Congresso.
O diálogo prossegue em busca da melhoria da qualidade alocativa do orçamento da União. Todos os Poderes estão colaborando.
Jorge Messias, advogado-geral da União
O que diz o acordo entre os 3 Poderes
Encontro foi armado para amenizar crise. O ministro do STF Flávio Dino tomou, desde o começo de agosto, uma série de decisões em diferentes ações no Supremo que restringiram a liberação dos recursos por parlamentares.
Reunião durou quatro horas. Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), os presidentes do Senado e da Câmara e representantes do governo Lula combinaram, no último dia 20, de dar mais transparência ao pagamento de emendas ao Orçamento da União.
Executivo e Congresso têm de elaborar um plano para "respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção". O prazo inicial era de dez dias, agora prorrogados até 9 de setembro.
Novo modelo para as "emendas Pix". As chamadas "emendas Pix" ficam mantidas de forma impositiva, "observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU (Tribunal de Contas da União)". As demais emendas individuais também ficam mantidas de forma impositiva, "nos termos de regulação acerca dos critérios objetivos para determinar o que sejam impedimentos de ordem técnica, a serem estabelecidos em diálogo institucional entre Executivo e Legislativo".
O que são emendas Pix? Criadas em 2019 pelo Congresso, essa modalidade de emenda parlamentar permite o repasse direto do recurso do governo federal para os cofres de estados e municípios, sem a necessidade de haver algum projeto, plano ou mesmo cronograma para gastar o recurso. Além disso, como o recurso cai direto no caixa do ente público sem ter uma destinação específica, isso dificulta a fiscalização. Agora esses recursos irão primordialmente para obras inacabadas.
Trava para que emendas não aumentem. O acordo prevê que "o Executivo e Legislativo ajustarão o tema da vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, de modo a que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias".
Emendas estão suspensas. Enquanto o consenso não é atingido, fica valendo a decisão que limita o pagamento das emendas tomada pelo ministro Flávio Dino e depois confirmada pelo plenário do STF por unanimidade.
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