CCJ rejeita recurso, e cassação de Chiquinho Brazão será votada em plenário
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara rejeitou o recurso de Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) para reverter sua cassação no Conselho de Ética. O deputado é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL).
O que aconteceu
O relatório de Ricardo Ayres (Republicanos-TO) foi aprovado por 57 votos favoráveis e 2 contrários. Os dois votos a favor do pedido de Brazão foram de Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, e de Waldemar Oliveira (Avante-PE). Ayres, relator do recurso, se colocou contra o pedido de mudança de relatoria. Em seguida, a defesa de Brazão pediu a suspensão da sessão por conta de um audiência do STF (Supremo Tribunal Federal). O pedido foi negado, e Brazão foi representado pelo advogado Murilo de Oliveira.
Decisão do Conselho de Ética será analisada pelo plenário da Câmara. Brazão perde o mandato se a decisão do Conselho de Ética receber os votos da maioria absoluta dos deputados, ou seja, 257.
Análise no plenário deve acontecer após a eleição municipal. Não há previsão de sessão no plenário da Câmara nos próximos dias por conta da campanha eleitoral. Os trabalhos legislativos devem ser retomados após o primeiro turno, que acontece no dia 6 de outubro.
O que dizia o recurso
Advogados de Brazão apontaram falta de imparcialidade da relatora, Jack Rocha (PT-ES). No recurso, os representantes do deputado solicitaram um novo sorteio da relatoria e a reabertura do processo, "uma vez que a deputada federal relatora da representação já havia externalizado posicionamento contrário ao deputado processado".
A defesa citava um post feito pela parlamentar no X. Na publicação, feita em 27 de março, ela cobrou o envio da representação de Brazão para o conselho. O texto foi acompanhado de uma da foto da deputada segurando um cartaz que dizia: "Brazão na prisão!".
As manifestações da deputada, embora legitimas, albergadas por sua liberdade de expressão, ultrapassam aquilo que nos dá a garantia de sua imparcialidade. Ela não só estava previamente convicta da necessidade de cassação, como convicta que deveria se dar de maneira célere.
Murilo de Oliveira, advogado de Brazão
Ayres rebateu e afirmou que declarações foram no contexto da liberdade de expressão e imunidade parlamentar, garantidas pela Constituição. "Essas manifestações foram compatíveis com o papel que desempenhava e em nenhum momento comprometeram sua imparcialidade ou demonstraram pré-julgamento", disse o deputado no parecer.
O deputado também defendeu que o Conselho de Ética seguiu o regimento para escolher Rocha. O colegiado aprovou a cassação de Brazão em agosto. A relatora do processo afirmou em seu parecer que o conjunto de provas aponta "irregularidades graves" que prejudicam o decoro parlamentar.
O recorrente teve amplas oportunidades para exercer sua defesa em todas as fases do processo. Foram assegurados o direito ao contraditório, à produção de provas, à apresentação de razões e à formulação de perguntas às testemunhas. O respeito a esses direitos fundamentais reforça a regularidade do procedimento e afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa.
Ricardo Ayres em parecer que nega recurso de Brazão
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