CCJ da Câmara adia análise de PEC que proíbe aborto legal no Brasil
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara adiou a análise de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que proíbe o aborto no Brasil, até em casos previstos na lei.
O que aconteceu
Sem tempo para votar o projeto. O texto estava em pauta nesta terça por decisão da presidente do colegiado, Caroline de Toni (PL-SC), mas não houve tempo antes do início da sessão em plenário para ser votado. Segundo o regimento interno, com o início da ordem do dia, as outras comissões têm de ser interrompidas. Uma nova sessão está marcada para amanhã, às 10h.
Proposta foi apresentada em 2012 pelo ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (Republicanos-RJ). O texto muda o artigo 5° da Constituição Federal para garantir a inviolabilidade do direito à vida, "desde a concepção". Isso significa que, se o Congresso aprovar a PEC, mesmo o aborto que hoje é permitido por lei em apenas três casos também ficaria proibido.
Essa proposta garante que os fetos tenham o mesmo direito à inviolabilidade do direito à vida.
Justificativa apresentada por Eduardo Cunha na PEC
Legislação hoje autoriza que mulheres façam aborto em três situações. Atualmente, o Brasil permite o procedimento quando a mulher corre risco de morte e não há outro jeito para salvá-la, em gestações de fetos com anencefalia (ausência de cérebro ou de parte dele) e em gravidez ocasionada por estupro.
A PEC tem relatoria de deputada bolsonarista. O parecer de Chris Tonietto (PL-RJ) é favorável à proposta. Após a leitura do relatório, a base governista deve pedir vista, ou seja, mais tempo para analisar o texto. O pedido tem prazo de duas sessões do plenário.
Proposta ainda passa por outro colegiado especial. Caso o texto seja aprovado na CCJ, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), precisa autorizar a instalação de uma comissão especial para analisar o projeto. O grupo terá 40 sessões do plenário para debater a proposta. Como chefe da Casa, o deputado alagoano, no entanto, tem a prerrogativa de pautar a PEC no plenário a qualquer momento.
Câmara já tentou legislar sobre aborto neste ano
Outro projeto de lei equipara aborto ao crime de homicídio. Em junho, os deputados aprovaram a urgência, em uma votação relâmpago, da proposta que torna a punição para a interrupção da gravidez similar à pena de homicídios. A proposta só avançou porque Lira tinha feito um acordo com a bancada evangélica.
Em seguida, texto empacou. Após a repercussão negativa, Lira afirmou que o projeto de lei seria retomado no segundo semestre, com a formação de uma comissão representativa em agosto. Após meses, o colegiado continua sem ter sido criado.
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