Nem ministérios sabem informar à CGU sobre padrinhos de emendas
Nem mesmo os ministérios envolvidos nos repasses de emendas parlamentares souberam informar à CGU (Controladoria-Geral da União) quais foram os padrinhos das verbas. Algumas pastas afirmaram até não terem localizado os ofícios de parlamentares que indicaram as chamadas emendas de relator.
O que aconteceu
A CGU finalizou auditorias e encaminhou ao STF (Supremo Tribunal Federal). Ao todo, foram três conjuntos de fiscalizações: duas auditorias sobre repasses de emendas para ONGs e uma sobre os 20 municípios que mais receberam verba por habitante entre 2020 e 2023. Foi nesta última apuração que a CGU cobrou explicações de ministérios e se deparou com falta de transparência e explicações evasivas.
Mapeamento de municípios foi ampliado a pedido de Dino. A CGU já havia investigado os dez municípios que mais haviam recebido emendas de comissão e de relator em relação à população. O ministro Flávio Dino, que é relator das ações sobre emendas no Supremo, considerou que era importante analisar repasses para mais municípios até que se tivesse uma amostra com seis cidades de cada região do Brasil.
Congresso tem dez dias para se manifestar sobre conclusões da CGU. Dino deu esse prazo para o Congresso se manifestar a respeito do que foi encontrado e manteve a suspensão do repasse de emendas. As ações no STF tentam fazer cumprir requisitos de transparência e rastreabilidade.
Cidades que mais receberam verba tiveram R$ 457,5 milhões empenhados entre 2020 e 2023. O valor equivale a R$ 2.703 por habitante. O levantamento dos 20 municípios considera os valores recebidos de emendas RP8 e RP9 em proporção à população.
Oito ministérios foram ouvidos. A CGU procurou as pastas das Cidades, Turismo, Saúde, Desenvolvimento Social, Esportes, Agricultura, Integração Nacional e Educação.
Explicações evasivas e falta de transparência. Nenhuma das pastas identifica em suas páginas na internet os políticos que foram responsáveis por indicar os repasses das chamadas emendas de relator, a RP9. Esta modalidade de emenda foi considerada inconstitucional em 2022 pelo STF. Nesta modalidade, o relator-geral do Orçamento recebia pedidos de políticos e solicitava o repasse da emenda, sem identificar quem foi o autor original do pedido de envio de verba.
Sem documento com o pedido de dinheiro. O Ministério do Turismo disse que cinco dos municípios auditados receberam emendas RP9 em 2020, mas que não localizou os ofícios referentes a essas verbas.
A pasta ainda confirmou que três municípios receberam emendas de comissão (RP8) em 2023. As informações sobre elas não estão no site do ministério nem tem indicação de parlamentar que enviou o recurso na documentação mandada para a CGU.
No Ministério do Desenvolvimento Social, apenas dois ofícios registravam os padrinhos. Pasta afirmou que nove dos municípios fiscalizados receberam emendas RP9, entre 2021 e 2022, mas em apenas dois ofícios havia nomes de políticos.
Ministério da Saúde disse que informação sobre político que patrocinou emenda é "de responsabilidade exclusiva do Legislativo". Pasta mantém um portal que indica os repasses de emenda enviados aos fundos municipais de saúde, mas disse que não recebeu informações sobre responsáveis pela indicação das emendas.
Ministério do Esporte diz que não dispõe de documentos sobre emendas RP9 entre 2020 e 2022. Pasta apresentou como justificativa o fato de ter sido recriada somente a partir de 1º de janeiro de 2023. A CGU identificou porém que, em seu site, o ministério apresenta relação de verbas recebidas de emendas de relator de 2020 a 2022, mas sem identificar os políticos responsáveis.
A informação sobre o parlamentar 'patrocinador' ou solicitante responsável pela indicação de determinado beneficiário é de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo, informação esta que não é disponibilizada aos órgãos do Poder Executivo.
Ministério da Saúde, em resposta à auditoria da CGU sobre emendas RP9 e RP8 para municípios
Emendas ainda estão suspensas
Atualmente, o envio de emendas parlamentares está suspenso por ordem do STF. Desde agosto, Dino vem tomando uma série de decisões para restringir a liberação dos recursos até que o governo e o Congresso respeitem critérios de transparência e rastreabilidade. As decisões foram chanceladas por todos os ministros do Supremo.
Poderes chegaram a anunciar acordo, mas proposta ainda não foi aprovada. Executivo, Legislativo e Judiciário já realizaram alguns encontros para chegar a um consenso sobre como liberar as emendas. Foi definido que caberá ao Legislativo e ao governo federal apresentar uma proposta de regulamentação do uso de emendas parlamentares que respeite os critérios do STF. Depois de aprovada no Congresso, essa proposta será submetida ao STF para avaliação.
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