Gonet descarta crimes e é contra apreender passaporte de Eduardo Bolsonaro
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou hoje ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra o pedido do PT para apreender o passaporte do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
O que aconteceu
Gonet diz que representação de parlamentares petistas não tem "elementos informativos mínimos" para enquadrar Eduardo Bolsonaro nos crimes apontados. Petistas afirmam que deputado estaria atentando contra a soberania nacional e tentando obstruir a Justiça ao se articular com parlamentares americanos que apresentaram projeto que pode proibir o ministro Alexandre de Moraes de entrar nos Estados Unidos. Proposta apoiada por Eduardo ainda está tramitando no Congresso americano.
Para a PGR, o pedido deve ser rejeitado e o procedimento ir para arquivamento. Gonet não vê necessidade de investigar o parlamentar pelos fatos mencionados na representação do PT. Como é o titular da ação penal, isto é, o responsável por decidir se vai denunciar ou não alguma autoridade, os pedidos do procurador-geral da República para arquivar procedimentos são seguidos pelo STF.
Eduardo Bolsonaro anunciou hoje que iria se licenciar do mandato. Sem provas, Eduardo falou em "regime de exceção" e "truques sujos" de Moraes. O ministro é o relator do pedido do PT para que Eduardo tivesse seu passaporte apreendido, mas não havia nenhum indicativo de que ele iria determinar alguma medida em relação ao parlamentar.
As apontadas relações mantidas entre o parlamentar requerido e autoridades estrangeiras são insuficientes para configurar a prática das condutas penais previstas nos arts. 2º, §lº, da Lei n 12.850/2013 (obstrução de investigação de organização criminosa), 344 do CP (coação no curso do processo) e 359-I do CP (atentado à soberania), uma vez que se inserem no âmbito do exercício da atividade parlamentar e estão desacompanhadas de ações concretas que possam indicar a intenção delituosa do noticiado.
Nesse contexto, ausentes evidências de ilegalidades atribuíveis ao parlamentar representado, não há justa causa para autorizar a abertura de investigação. Não se nota matéria delitiva nos atos narrados pelos noticiantes.
Paulo Gonet, procurador-geral da República, em manifestação ao STF
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