PEC da Segurança será enviada ao Congresso em abril, diz Lewandowski

Lewandowski disse que PEC vai permitir maior efetividade nas prisões no país. "Nem sempre as polícias locais têm informações locais sobre a periculosidade de quem está sendo preso em flagrante", disse. "Com a PEC, se o juiz tiver uma certidão de antecedentes que mostre que o sujeito é um criminoso que pratica crimes graves reiteradamente, claro que o juiz não vai soltar

Demora no envio ao Congresso ocorreu por discussão da proposta com governadores, disse o ministro. Lewandowski afirmou que o presidente Lula (PT) pediu que o tema fosse conversado com os governadores. "Nada mais democrático do que discutir com eles, ouvimos democraticamente as críticas à PEC, muitas tinham fundamentos porque havia desconfiança de que as diretrizes do governo federal poderiam afetar o comando dos governadores sobre suas polícias."

Situação da segurança pública não pode ficar do jeito que está, disse Lewandowski. "É um problema extremamente complexo", afirmou. "Entendemos que chegou a hora de fazer uma integração das forças de segurança".

Guardas municipais, ADPF das favelas e integração

Lewandowski disse que ministério entende o papel para guardas no mesmo sentido definido pelo STF. O Supremo Tribunal Federal reconheceu o papel das guardas de policiamento ostensivo e comunitário. "Continuam sendo uma guarda eminentemente patrimonial, mas acho que dentro do contexto que vivemos e precisamos de mais policiamento nas ruas acho que é uma decisão benfazeja e inclui isso imediatamente na PEC, coloquei ainda que terão natureza civil para que não criemos mais uma Polícia Militar".

Atuação das guardas não pode se sobrepor a atuação das outras polícias, disse Lewandowski. "Tinha dúvidas sobre a forma como essa polícia seria criada", disse ele, sobre o controle sobre essas polícias. Ministro lembrou ainda que o STF emitiu a tese de que as guardas podem exercer o policiamento urbano, ostensivo e comunitário e serão fiscalizadas pelo Ministério Público —como são as demais polícias.

Ministro disse ainda que ministros do STF devem fazer sugestões ao voto do ministro Edson Fachin na ADPF das favelas. As sugestões devem ser no sentido de permitir que as forças de segurança operem com o mínimo de letalidade policial. "O que tem acontecido que tem sensibilizado Fachin é que tem morrido muitas mulheres e crianças nessas operações", diz. Lewandowski lembrou que sua pasta enviou o decreto que regulamenta o uso progressivo da força.

Lewandowski disse que é necessário mais cooperação nacional. "Temos acordos internacionais mais efetivos do que os nacionais. Somos membros da Interpol, elegemos o secretário de segurança, Ameripol, temos acordo com a França", citou. "Precisamos ter uma cooperação nacional agora, não podemos ter 27 boletins de ocorrência diferentes. É preciso que integremos as polícias, tenhamos um único banco de dados."