Obrigar estudante a atuar em determinado local é inconstitucional, dizem Cremesp e OAB

As novas medidas anunciadas nesta segunda (8), em Brasília, pelo Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, e pelo Ministro da Saúde, Alexandre Padilha em relação às mudanças no curso de medicina, especialmente a obrigatoriedade de o aluno ter de atuar numa região escolhida pelo governo, causaram surpresa. Renato Azevedo Jr, presidente do Cremesp (Conselho Regional de Medicina de São Paulo), comenta: “O Brasil é um país democrático, a Constituição permite ao individuo escolher sua profissão e onde atuar. Isso de exigir que o profissional atue numa localidade escolhida poderá gerar uma controvérsia jurídica”. 

Ele frisa que as medidas deveriam ter sido mais bem discutidas e ponderadas e que essa possibilidade nunca foi discutida com as entidades médicas nem com as de ensino.

"É uma medida coercitiva que não trará o resultado esperado", acredita o médico Marun David Filho, diretor de defesa profissional da Associação Paulista de Medicina (APM). Para ele, a formação do estudante em atenção básica é muito importante, mas a medida não garante a fixação de médicos em áreas carentes de atendimento.

Segundo o representante da APM, o problema principal - a falta de investimento no SUS - continua sendo ignorado pelo governo.

Para Anis Kfouri Junior, conselheiro da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), obrigar o estudante a trabalhar na área pública pode violar o livre exercício profissional. “A depender do texto aprovado, esse estágio no SUS pode ser anticonstitucional”, afirma Kfouri.

“Não é possível obrigar ninguém a trabalhar para receber o registro profissional. O estágio tem o objetivo de avaliar o aluno, não dá pra usar isso para suprir uma demanda de outra área [falta de médicos]”, disse o integrante da OAB.

Segundo Kfouri, o ideal seria estimular os alunos a terem um convênio com o Estado, mas nunca obrigando a atuação em determinado local.  Ele também levanta questões sobre a relação de serviço: “Nesses dois anos, ele teria que estagiar apenas no SUS ou poderia trabalhar em outros locais também? E se a remuneração for abaixo de mercado?”, questiona.

Qualidade de ensino

Azevedo Jr diz que não acredita que aumentar o tempo de graduação ajudará a resolver algo, pois há um deficit na qualidade de ensino. Quando lembrado que o modelo escolhido foi inspirado na Inglaterra, o médico comenta: “A Inglaterra tem um sistema de saúde exclusivo e investe 10% de seu PIB nele. Aqui no Brasil são investidos apenas 3,5% do PIB”. Ele também questiona se o efeito destas mudanças não vai demorar muito, pois, o estudante que ingressar na faculdade de medicina em 2015, só sairá de lá em 2022.

O médico diz que as entidades demonstraram ao governo que não faltam médicos, mas condições de trabalho. “O que fixa médicos em regiões difíceis são três coisas: condições de trabalho, incluindo uma equipe de outros profissionais de saúde trabalhando simultaneamente; acesso a exames, laboratórios, material e medicamento e, por último, a remuneração”.

Azevedo Jr lembra que o médico tem de ver sua profissão como um modo de vida e não um emprego. “Para ele ter dedicação exclusiva ao serviço público, não adianta só o salário, porque o médico não vai só por isso. Se não encontrar condições, ficará angustiado”.

Com ele concorda Antonio Carlos Lopes, presidente da Sociedade Brasileira de Clínica Médica:  “Se alguma instância de poder oferecer hoje um salário de R$ 100 mil para um médico trabalhar, por exemplo, em uma área remota da Amazônia, quase que certamente ele não irá. Talvez, um entre 100 aceite. Mas este não representa o espírito de uma classe que visa, acima de tudo, o apoio ao próximo, a assistência humanística e olha a profissão sob as vistas do amor ao próximo”.

Quanto à vinda dos estrangeiros, Lopes alerta: “A revalidação de diplomas precisa ser aprimorada. Para aprovar a entrada de um profissional de medicina graduado fora, seja ele estrangeiro ou brasileiro, não se pode apenas auferir a técnica. É necessário avaliar o perfil psicológico, a formação ética e moral. Uma série de parâmetros tem de ser analisada porque é alguém de fora do Brasil, não é da terra, não possui nossa cultura, o jeitinho brasileiro em seu lado bom”.

Segundo ele, essas diferenças têm forte reflexo na visão humanística, que é a relação médico-paciente no exercício da medicina e que, culturalmente, os valores são bem distintos.

Azevedo Jr é claro: “Podem vir, desde que façam o exame de revalidação. Não somos contra”, encerra