Com 4 votos contra restrição a gays doarem sangue, STF encerra sessão

O STF (Supremo Tribunal Federal) voltou a julgar nesta quarta-feira (25) a restrição de doação de sangue a homens que mantiveram relações sexuais com outros homens nos últimos 12 meses. A sessão foi encerrada com um placar de quatro votos a favor da inconstitucionalidade das regras do Ministério da Saúde e da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e será retomada amanhã (26).

A decisão depende de uma maioria de 6 votos entre os 11 ministros da Corte. Em tese, os magistrados podem mudar o voto até o fim do julgamento, mas a prática não é comum. 

Atualmente, um homem heterossexual que tenha feito sexo sem camisinha pode doar sangue no Brasil, enquanto um homossexual que use preservativo fica vetado de doar por um ano após sua última relação sexual. 

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Os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux acompanharam o voto do relator Edson Fachin, proferido na semana passada, que considerou o "estabelecimento de grupos e não de condutas de risco" como uma forma de discriminação.

Para Fachin, as regras que definem os parâmetros para doação de sangue devem criar restrições sobre condutas impostas igualmente a todos os candidatos a doador, e não eleger “grupos de risco” como proibidos à doação.

Já o ministro Alexandre de Moraes acompanhou parcialmente o voto do relator e sugeriu uma adaptação nas normas vigentes. Ele se posicionou contrário a restrição, mas defendeu a necessidade de cuidados nos procedimentos para doação de sangue por homens que fizeram sexo com outros homens. "Os receptadores do sangue doado também têm efetivo direito à proteção, à saúde e à dignidade humana."

Moraes sugeriu que o sangue de homens que fazem sexo com outros homens deva ser guardado e submetido a testes após o período da chamada "janela imunológica" --tempo entre a infecção pelo vírus e a produção de marcadores detectáveis pelos testes laboratoriais-- "no sentido de afastar qualquer eventual contaminação".

Medida que, na opinião do ministro, tende a minimizar as mentiras, além de manter o direito de os homossexuais doarem sangue e a segurança daqueles que recebem esse sangue. 

Ricardo Lewandowski chegou a acompanhar a divergência de Moraes, mas só vai finalizar o seu voto na sessão de amanhã. Faltam votar também Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia. 

Contágio de HIV 

Fazer sexo sem camisinha é a causa da maioria de casos de HIV no país, segundo o Ministério da Saúde. O motivo abrange 81,7% das 136.945 infecções pelo vírus em pessoas maiores de 13 anos reportadas entre 2007 e junho de 2016 ao Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan).

Heterossexuais representaram 36,7% dos homens brasileiros contaminados nos primeiros seis meses do ano passado --eram 47,3% em 2007. Homossexuais e bissexuais responderam por 59,5% dos novos casos de janeiro a junho de 2016 --eram 43,8% em 2007. Entre as mulheres, 95,9% ocorreram em relações heterossexuais.

O Ministério da Saúde e a Anvisa, apoiados pela Advocacia-Geral da União e por diretores de hemocentros brasileiros, argumentam que o veto temporário à doação por homens gays se baseia em estudos científicos sobre o "perfil epidemiológico dos grupos e situações, constatando aumento do risco de infecção em determinadas circunstâncias" envolvendo esses homens.

Não é o que acredita o PSB, partido autor da ação direta de inconstitucionalidade nº 5543, e outras organizações que também pedem o fim da medida, entre elas a Procuradoria-Geral da República, a Defensoria Pública da União, a Ordem dos Advogados do Brasil e grupos de defesa de direitos de lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros (LGBT).

O PSB diz que, na prática, a norma impede que homossexuais doem sangue de forma permanente e que isso revelaria um "absurdo tratamento discriminatório por parte do Poder Público em função da orientação sexual".

O advogado Rafael Carneiro, que assina a petição do partido, defende que a política "ofende a dignidade humana e gera discriminação". "O maior risco de contaminação decorre da atividade sexual, não da orientação homossexual. Um heterossexual também pode ter relação anal sem camisinha e estar sujeito ao mesmo perigo que um homossexual."

Em parecer assinado por Rodrigo Janot, a Procuradoria-Geral da República argumenta que a medida fere a liberdade individual, não é razoável e veta de forma definitiva na prática essas pessoas de doarem ao exigir abstinência sexual por um ano, dando munição à homofobia e estigmatizando mais grupos que já são discriminados.

Janot disse ainda que autoridades de saúde se omitem ao não "adotar mecanismos menos gravosos" para garantir a segurança do material doado: "Nem mencionam o uso de preservativo em relações sexuais como critério de seleção de doadores, método com maior eficácia para evitar contágio".

Autoridades brasileiras citam indicadores de saúde para negar que a medida seja motivada por preconceito.

"No Brasil, dados apontam que a epidemia de Aids está concentrada em populações de maior vulnerabilidade, tais como homens que fazem sexo com homens, usuários de drogas e profissionais do sexo, com uma taxa de prevalência do vírus de 10,5%, enquanto, na população em geral, a taxa é de 0,4%", disse o Ministério da Saúde à BBC Brasil em nota, por meio de sua assessoria.

O ministério rejeita a acusação de discriminação e diz que o embargo de 12 meses vale para quem tenha feito sexo casual com um desconhecido, vítimas de estupro e seus parceiros, para quem se prostitui, foi preso, tenha feito uma cirurgia ou uma tatuagem recentemente.

"A inaptidão para homens que fizeram sexo com homens utiliza o mesmo critério que as demais situações, ou seja, a medida está fundamentada no que há de melhor e mais moderno da literatura médica e científica nacional e internacional", disse a pasta.

A Anvisa ressalta ainda seguir a recomendação da OMS (Organização Mundial da Saúde), principal autoridade na área, e que manterá o "critério até que estudos provem o contrário". 

Mais chances

Em seu manual de seleção de doadores, a OMS inclui entre os perfis de alto risco, homens homossexuais sexualmente ativos. A organização afirma que eles têm 19,3 vezes mais chances de terem o vírus HIV do que a população e apoia o veto total como política padrão.

A Opas (Organização Pan-Americana de Saúde) reiterou a recomendação de recusa dessas doações por 12 meses, ressaltando que "a orientação sexual não deve ser usada como critério para seleção de doadores, por não constituir risco em si mesma".

Em 2015, a Corte de Justiça Europeia julgou que proibir homens gays sexualmente ativos de doar sangue pode "minimizar" o risco do HIV estar presente nos estoques de sangue. Ao mesmo tempo, disse que a proibição vitalícia só se justifica quando não há meios "menos onerosos" para garantir a segurança da doação.