Dodge recorre de fim do auxílio-moradia para todas carreiras jurídicas

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu nesta sexta-feira (30) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para restringir a decisão do ministro Luiz Fux, do STF, que acabou com o pagamento do auxílio-moradia para todas as carreiras jurídicas, entre as quais, os promotores e procuradores do Ministério Público.

No recurso, a procuradora afirma que a decisão do ministro só tem validade para as partes envolvidas no processo, ou seja, os juízes federais e estaduais. Para a procuradora, Fux deve rever sua decisão ou submetê-la ao plenário. Dodge não entrou no mérito da constitucionalidade do benefício.

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"Aqui, são juízes demandando contra a União, sem que houvesse citação do Ministério Público. No fim, o Ministério Público, o Conselho Nacional do Ministério Público são instados a obrigações, sem terem sido citados e sem qualquer possibilidade de defesa", sustenta Dodge.

Na segunda-feira (26), Fux revogou liminar proferida por ele, em 2014, que garantiu o pagamento do auxílio-moradia para juízes de todo o país. Com a decisão, integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública e tribunais de contras também foram afetados e perderão o benefício.

A decisão fez parte de um acordo informal feito por Fux, relator dos casos que tratam sobre o auxílio, o presidente do STF, Dias Toffoli, e o presidente Michel Temer, para garantir a sanção do aumento nos salários dos ministros, que passaram de R$ 33 mil para R$ 39 mil, e o corte no pagamento do auxílio com objetivo de diminuir o impacto financeiro nos cofres públicos, provocado pelo "efeito cascata" nos ganhos do funcionalismo público.

Em 2014, o pagamento do benefício foi garantido por Fux, ao deferir duas liminares determinando que os tribunais fossem notificados para iniciar o pagamento do benefício, atualmente de R$ 4,3 mil, por entender que o auxílio-moradia está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman - Lei Complementar 35/1979).

Na última quarta-feira (28), o presidente do STF, Dias Toffoli, evitou comentar possíveis desdobramentos da decisão tomada por Fux. "Essa questão é página virada", disse Toffoli ao ser questionado por jornalistas sobre se haveria brecha para a retomada do pagamento do benefício.

Toffoli também não quis confirmar se o caso será julgado pelo plenário do Supremo. "Cada dia com sua agonia", afirmou. Na quinta-feira (29), o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, voltou a defender que o caso fosse julgado pelo plenário da Suprema Corte.

"Não sei se a matéria virá ao pleno, mas tarda vir ao pleno. Já deveria vir há muito tempo, vamos esperar um pouco mais", comentou o ministro.