Tribunal de Haia não chamou ditadura brasileira de "regime democrático"

Em meio à polêmica sobre celebrar ou não o Golpe Militar de 1964, que completa hoje 55 anos, uma mensagem começou a circular pela internet afirmando que o Tribunal de Haia considerou o período de ditadura no Brasil um "regime democrático".

"Tribunal Internacional de Justiça, com sede em Haia, Holanda, em 1945, reconheceu o regime militar do Brasil como um governo de regime democrático e nunca como uma ditadura opressora, tanto que jamais se propôs a submeter nossos generais presidentes a julgamento por crimes contra a humanidade!", diz a mensagem.

FALSO: Haia não considerou ditadura brasileira um "regime democrático"

Não há registro algum de que o Tribunal Internacional de Justiça tenha classificado o período de Ditadura Militar no Brasil, entre 1964 e 1985, um "regime democrático".

A corte, na verdade, existe para resolver conflitos internacionais, não questões internas. Considerações do tipo estariam fora do seu papel.

"Ele não tem nem jurisdição para isso, não tem como interferir em assuntos internos. Não é da sua competência", explica o advogado Clayton Pegoraro, professor de Direito Internacional da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Pegoraro também explica que não é papel da corte emitir opiniões sobre os países. "Um tribunal julga mediante provocação, é um processo. Não é um órgão opinativo. Por isso, toda vez que você ler uma notícia nesse sentido [de emitir opinião], pode desconfiar que é fake news, ele não tem essa função."

O Brasil só se envolveu em um caso na Corte de Haia desde a sua criação. Em 2009, o embaixador de Honduras na Holanda entrou com uma representação contra a intervenção brasileira em questões domésticas do país. O processo foi arquivado no ano seguinte.

Brasil já foi julgado por crimes na ditadura

Por outro lado, o Estado brasileiro já foi julgado internacionalmente por crimes ocorridos durante a ditadura militar. Em 2018, Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA), condenou o Brasil por falta de investigação, julgamento e punição aos responsáveis pela tortura e assassinato do jornalista Vladimir Herzog, em 1975.

Em sua sentença, a CIDH determinou que o assassinato e seu encobrimento deve ser considerado crime contra a humanidade, de acordo com a definição dada pelo Direito Internacional.