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Rio: Paes sanciona lei que proíbe manter animais acorrentados
O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD-RJ), sancionou hoje uma lei que proíbe a manutenção de animais presos em correntes na capital fluminense. De autoria do vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL-RJ), a lei já havia sido decretada pela Câmara Municipal.
De acordo com o texto publicado no Diário Oficial do município, "fica proibido manter animais presos em correntes ou assemelhados", ficando estabelecida as seguintes sanções em caso de descumprimento.
- em caso de estabelecimentos comerciais, será aplicada multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil
- em caso de pessoa natural, serão aplicadas progressivamente multa de R$ 1 mil a R$ 5 mil
Ainda segundo a lei, os valores decorrentes da arrecadação de multas serão destinados ao Fundo de Proteção Animal.
A lei entra em vigor hoje.
De acordo com a lei, "fica proibido manter animais presos em correntes ou assemelhados" no Rio de Janeiro; multas variam de R$ 1 mil a R$ 10 mil.
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