Câmara decide votar orçamento impositivo; voto secreto não tem acordo entre líderes

Os líderes partidários da Câmara decidiram nesta terça-feira (6), após reunião, votar o orçamento impositivo nesta semana. Segundo o líder do PT, José Guimarães (CE), três PECs (propostas de emenda à Constituição) serão votadas nesta semana: a PEC 565/06, que institui o orçamento impositivo para as emendas parlamentares; a PEC 190/07, que cria o Estatuto dos Servidores do Judiciário; e a PRC 504/10, que transforma os biomas cerrado e caatinga em patrimônio nacional.

O orçamento impositivo determina que o governo execute o Orçamento aprovado pelo Congresso, obrigando, assim, o pagamento das emendas parlamentares. A medida contraria o governo, que queria mais tempo para debater o assunto antes da votação.

Guimarães disse que insistiu, durante a reunião, para que a votação da PEC do orçamento impositivo fosse adiada para a semana que vem, mas o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), manteve a votação para esta quarta-feira (7).

"Eu acho que esse toma lá dá cá dessas emendas depõe muito contra o governo. Um governo democrático não pode ter esse perfil em relação a essa questão. E o Parlamento não pode se submeter a esse toma lá dá cá. Eu espero que isso se resolva o mais rapidamente possível", afirmou o presidente da Câmara antes da reunião.

Diante dessa posição do presidente da Câmara, Guimarães vai propor alternativas em cima do texto que já foi apresentado na comissão especial. Uma delas é a mudança no teto para as emendas impositivas. O relatório prevê um teto de 1% da receita corrente líquida, o que, segundo seus cálculos, equivale a R$ 11 milhões a 12 milhões por parlamentar. José Guimarães vai propor um teto de R$ 5 milhões, e o restante ficaria vinculado a programas de Educação, Saúde e ao Programa de Aceleração do Crescimento.

Esta terça-feira é o primeiro dia de trabalho da Câmara após duas semanas de "recesso branco". Os deputados deveriam ter voltado ao trabalho no último dia 1º, mas a maioria não apareceu.

Segundo o líder do PSB, Beto Albuquerque, não houve acordo para votação imediata da PEC 196/12, que estabelece voto aberto apenas para perda de mandato de parlamentar nos casos de falta de decoro e de condenação criminal com sentença transitada em julgado. Porém, houve acordo dos líderes para indicação dos nomes dos deputados que vão integrar a comissão especial que vai analisar a PEC. Ele fez um apelo para que o Governo retire a urgência do projeto de lei do Código da Mineração (PL 5807/13), para que os deputados possam voltar a tratar de temas mais ligados ao interesse da população. O deputado Hernique Fontana, que está interinamente na liderança do Governo, disse que é possível retirar a urgência, desde que se determine previamente um prazo para que ela vá em votação em plenário. (Com Agência Câmara)