Decretos do impeachment não tiveram impacto na meta fiscal, diz testemunha à comissão

Um técnico da área financeira que atuou na administração do governo da presidente afastada, Dilma Rousseff, afirmou nesta quarta-feira (15) à comissão do impeachment do Senado que a publicação dos decretos de abertura de crédito orçamentário não teve impacto sobre a meta fiscal.

A publicação de quatro decretos orçamentários por Dilma é um dos dois pontos do processo contra a petista no Senado. Dilma é acusada de ter ampliado a permissão de gastos no Orçamento, por meio da publicação dos decretos, num momento em que o governo tinha dificuldade para cumprir a meta fiscal. Essa é a meta da economia nos gastos do governo exigida para o pagamento da dívida pública, e é fixada em lei aprovada pelo Congresso Nacional.

Para o ex-secretário adjunto da Secretaria de Orçamento Federal, Cilair Rodrigues de Abreu, a mera publicação dos decretos não traz impacto ao cumprimento da meta, pois se trata apenas de uma previsão de despesa.

O cumprimento da meta fiscal, segundo Abreu, é medido com base nos pagamentos efetivamente realizados pelo governo federal e, no momento da publicação dos decretos alvo do processo de impeachment, estava em vigor um decreto de contingenciamento que limitava os gastos federais.

“Quaisquer créditos abertos estão sujeitos ao limite de empenho e pagamento de programação orçamentária [o decreto de contingenciamento], porque foi esse instrumento definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Então não há qualquer incompatibilidade na abertura de crédito. O limite é na execução [pagamento] e não na autorização em si”, afirmou Abreu.

O ex-técnico do Orçamento prestou depoimento à comissão como testemunha convidada pela defesa da presidente Dilma. Senadores do PT avaliaram como positivas para a defesa as declarações da testemunha. “O depoimento foi o mais importante que já tivemos aqui”, afirmou o líder do PT, Humberto Costa (PE).

A comissão do Senado ouve nesta quarta-feira quatro testemunhas da defesa. Cilair de Abreu foi o primeiro a falar. As testemunhas devem falar de seu conhecimento sobre os dois pontos da denúncia do impeachment tratados no processo no Senado: as chamadas pedaladas fiscais do Plano Safra em 2015 e os decretos de abertura de crédito ao Orçamento publicados por Dilma em 2015 sem autorização do Congresso Nacional, o que seria exigido por lei, segundo a acusação.

As pedaladas são como ficou conhecida a prática de atrasar repasses aos bancos federais para o pagamento de programas de governo, como o Plano Safra e o Bolsa Família, além de programas de investimento. O TCU entende que os atrasos configuram uma forma de empréstimo feito dos bancos ao governo que seria proibida por lei.

A defesa da presidente Dilma sustenta que os atrasos não configuram um tipo vedado de empréstimo, mas um simples caso de inadimplência. Segundo a defesa, também não haveria nenhum ato direto da presidente afastada na gestão do Plano Safra, o que afastaria a possibilidade de ela ser condenada pelas pedaladas.

A acusação afirma que a publicação dos decretos, que ampliaram em cerca de R$ 1,8 bilhão a previsão de gastos no ano, não poderia ter sido feita sem a autorização do Congresso Nacional. Isso porque, naquele momento, o governo já havia reconhecido que não conseguiria cumprir a chamada meta fiscal, economia nos gastos públicos para pagar juros da dívida.

A defesa de Dilma afirma que não houve irregularidade porque a meta fiscal foi cumprida ao final do ano e também porque os decretos não trouxeram impacto à meta, já que à época estava vigente um decreto que contingenciou os gastos públicos, obrigando o governo a economizar recursos.

Abreu afirmou ainda que no momento da publicação dos decretos o governo federal não considerou a meta fiscal vigente na Lei Orçamentária, mas aquela prevista num projeto de lei ainda em tramitação no Congresso.

“Bem, a meta que nós utilizamos, conforme está no relatório – é público, está lá, inclusive estou com uma parte dele aqui –, foi a meta que estava sendo proposta no PLN 5 [projeto de lei para alterar a meta fiscal]”, disse Abreu.

A denúncia contra Dilma afirma que o governo não poderia se basear na meta proposta pelo projeto de lei, pois ainda não tinha sido aprovada pelo Congresso Nacional. Já a defesa diz que essa metodologia nunca tinha sido contestada e que o Congresso de fato aprovou a meta proposta no fim de 2015.

Próximos passos

Na fase atual do processo de impeachment, a comissão realiza a investigação das acusações contra a presidente. São ouvidas testemunhas e analisadas provas, como documentos e perícias.

Ao fim desta etapa, a comissão dá parecer sobre o chamado "juízo de pronúncia", ou seja, os senadores devem dizer se o processo contém elementos que permitem que a presidente seja submetida ao julgamento que pode culminar com sua deposição definitiva do cargo. O parecer da comissão sobre o juízo de pronúncia é em seguida votado pelo plenário do Senado, onde precisa da maioria dos votos para ser aprovado.

Se aprovado, o que pode ocorrer no dia 2 de agosto pelo calendário atual, o impeachment alcançará sua terceira e última etapa, que é a sessão no plenário do Senado, comandada pelo presidente do STF, em que todos os senadores votam para julgar se condenam ou absolvem a presidente. É preciso o voto de 54 dos 81 parlamentares para que Dilma seja condenada, o que leva à perda definitiva do cargo.