DPU pede ao STF fim de uso de lei da ditadura contra críticos de Bolsonaro

A DPU (Defensoria Pública da União) entrou com um habeas corpus coletivo no STF (Supremo Tribunal Federal) para pedir o fim de ações penais e inquéritos baseados na Lei de Segurança Nacional contra críticos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Ao Supremo, além de pedir que críticos de Bolsonaro que estejam se manifestando pacificamente não sejam alvo de "quaisquer medidas de coerção", a DPU pleiteou que:

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• Secretarias estaduais de segurança pública orientem os policiais para que não restrinjam, "de maneira alguma, a liberdade de mera manifestação da opinião política" contra Bolsonaro;
• Todos os inquéritos e procedimentos abertos contra pessoas enquadradas na Lei de Segurança Nacional por suposto crime contra a honra do presidente sejam trancados;
• A PF (Polícia Federal), os MPs (Ministérios Públicos) e o ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, sejam impedidos de requisitar a instauração de inquéritos baseados na Lei de Segurança Nacional contra críticos de Bolsonaro.

Datada de 1983, do fim da ditadura militar (1964-1985), a Lei de Segurança Nacional foi usada recentemente contra os youtubers Felipe Neto e Rodrigo Grassi, conhecido como Rodrigo Pilha, e ao menos 25 pessoas em Uberlândia, município no interior de Minas Gerais.

Na última segunda-feira (15), Neto foi intimado pela Polícia Civil do Rio de Janeiro a depor em uma investigação por suposto "crime contra a segurança pública" após chamar o presidente Bolsonaro de "genocida".

Na manhã de ontem, porém, a investigação contra Felipe Neto foi suspensa pela Justiça do Rio, que viu ilegalidade no fato de a Polícia Civil ter instaurado o inquérito, aberto após notícia-crime do vereador carioca Carlos Bolsonaro (Republicanos), filho do presidente.

Já Rodrigo Pilha foi detido ontem, no mesmo dia em que o inquérito contra Neto foi suspenso, após participar de um protesto em frente ao Palácio do Planalto, onde estendeu, ao lado de outros quatro manifestantes, uma faixa com a frase "Bolsonaro genocida".

Ainda ontem, Pilha foi liberado da acusação de transgredir a Lei de Segurança Nacional, porém, continuará preso por conta de uma condenação anterior, de 2014, por desacato a autoridade.

Além dos youtubers e do grupo em MG, um aliado de Bolsonaro já foi enquadrado na lei: o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), preso após publicar um vídeo no YouTube com ameaças ao Supremo e aos ministros da Corte.