Bolsonaro diz que entrou com ação no STF contra decretos de governadores

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou hoje que seu governo entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra decretos de governadores e prefeitos, que estabelecem medidas restritivas no combate à pandemia da covid-19. Segundo Bolsonaro, alguns governadores e prefeitos são "projetos de ditadores".

"Entramos com ação direta de inconstitucionalidade junto ao STF buscando conter esses abusos. Entre eles, o mais importante é que nossa ação foi contra o decreto de três governadores. No decreto, inclusive, o cara bota toque de recolher. Isso é estado de sítio, que só uma pessoa pode decretar: eu", disse o presidente, em live semanal transmitida pelas redes sociais.

Bolsonaro não disse contra quais governadores entrou na Justiça, mas, na semana passada, ele acusou o governador do Distrito Federal de instituir um "estado de sítio" (usou o termo de forma errada — veja mais abaixo). Ele citou a decisão do município de São José do Rio Preto, que proibiu o funcionamento de postos de gasolina.

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O presidente também informou que o Executivo enviará um projeto de lei (PL) com urgência para o Congresso em que define o que são atividades consideradas essenciais durante a pandemia de covid-19. "É toda aquela que serve para o cidadão botar pão na mesa. Então, tudo passa a ser atividade essencial", apontou o presidente.

"Democracia não está sólida"

No início da live, Bolsonaro sustentou que a ação no Supremo e o projeto ao Congresso visam dar satisfação a parcelas da população que têm feito manifestações contra medidas restritivas adotadas em Estados e municípios para reduzir o contágio pelo novo coronavírus, que tem se multiplicado na atual fase de colapso da rede hospitalar em praticamente todo o País.

"A gente sabe que, pelo que a gente vê acontecendo no Brasil, parece que a nossa liberdade e a nossa democracia não estão tão sólidas assim, devemos nos preocupar com isso", disse o presidente da República.

Na visão de Bolsonaro, as matérias teriam o objetivo de "restabelecer a ordem" e tornar os poderes da República "cada vez mais harmônicos". "Temos que cada um reconhecer sua importância e seus limites, senão o caldo pode entornar, ter briga em casa, ter tensões entre poderes, e ninguém quer isso aí", advertiu.

Comparar toque de recolher com estado de sítio é "aberração"

Decretado em caso de guerra ou "comoção grave", o estado de sítio é previsto no artigo 137 da Constituição e deve ser solicitado pelo presidente e autorizado pelo Congresso Nacional. Portanto, não pode ser comparado, como fez Jair Bolsonaro, com medidas restritivas para evitar o colapso na saúde.

A comparação foi chamada de "aberração" e "alienação" por especialistas em direito penal e constitucional ouvidos pelo UOL na semana passada.

Para a advogada constitucionalista Vera Chemim, que também é mestre em administração pública pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), a comparação "demonstra total ignorância com relação a atual conjuntura de crise sanitária e consequente incompetência". "É [uma visão] no mínimo alienada", disse a advogada. "É uma aberração", disse o criminalista Marcelo Bessa.

As medidas sanitárias para a pandemia estão previstas na Lei 13979/2020, a mesma que o STF (Supremo Tribunal Federal) analisou e autorizou Estados e Municípios a tomarem as medidas de saúde necessárias em seus territórios, uma vez que o SUS (Sistema Único de Saúde) é composto pelos governos federal, estadual e municipal.

*Com Estadão Conteúdo.