Coleta em massa de dados telefônicos da NSA é ilegal
Washington, 7 Mai 2015 (AFP) - A coleta em massa de dados telefônicos da Agência de Segurança Nacional (NSA) americana é ilegal, anunciou um tribunal de apelações dos Estados Unidos, que considerou que as operações ultrapassam o marco legal estabelecido pelo Congresso.
As leis usadas pela NSA como base para realizar a operação "nunca foram interpretadas para autorizar nada que se aproxime da dimensão da vigilância em questão aqui", afirma a decisão de 97 páginas do tribunal.
A decisão foi anunciada após uma ação apresentada pela União Americana das Liberdades Civis contra a NSA e o FBI, em consequência das revelações sobre os vastos programas de vigilância em documentos vazados pelo ex-técnico da NSA Edward Snowden.
Os milhões de "metadados" obtidos de ligações telefônicas incluem os números que receberam a chamada, horários e outras informações, mas não o teor das conversas.
Os ativistas das liberdades civis, no entanto, argumentam que o programa é uma invasão em massa sobre a privacidade e que constitui uma ajuda mínima ao esforço antiterrorista.
Sem chegar a fazer um pronunciamento sobre a constitucionalidade do programa de vigilância, o tribunal afirma que a agência ultrapassou o marco fixado pelo Congresso no famoso "artigo 215" da lei antiterrorista 'Patriot Act' (Ato Patriota), votada após os atentados de 11 de setembro de 2001.
"Não há evidência de que o Congresso tem a intenção de autorizar uma coleta em massa dos registros dos americanos ou de seus boletins escolares para adicioná-los a uma base de dados", afirmou o tribunal.
"A interpretação que o governo nos pede para adotar desafia qualquer princípio de limitação. Se o governo estivesse correto, poderia utilizar o (artigo) 215 para coletar e armazenar em massa todos os metadados do setor privado, incluindo os dados associados aos registros financeiros, médicos e de comunicação eletrônica (incluindo os e-mails) e a informação das redes sociais de todos os americanos".
O tribunal, no entanto, se negou a emitir uma ordem judicial para interromper o programa, argumentando que não faria sentido, já que a lei expira no próximo dia 1º de junho.
Os políticos americanos debatem atualmente a reforma ou ampliação da lei.
"Levando em consideração os problemas de segurança nacional envolvidos, acreditamos que é prudente fazer uma pausa para permitir ao Congresso debater o que poderia alterar profundamente o panorama jurídico", conclui o tribunal.
As leis usadas pela NSA como base para realizar a operação "nunca foram interpretadas para autorizar nada que se aproxime da dimensão da vigilância em questão aqui", afirma a decisão de 97 páginas do tribunal.
A decisão foi anunciada após uma ação apresentada pela União Americana das Liberdades Civis contra a NSA e o FBI, em consequência das revelações sobre os vastos programas de vigilância em documentos vazados pelo ex-técnico da NSA Edward Snowden.
Os milhões de "metadados" obtidos de ligações telefônicas incluem os números que receberam a chamada, horários e outras informações, mas não o teor das conversas.
Os ativistas das liberdades civis, no entanto, argumentam que o programa é uma invasão em massa sobre a privacidade e que constitui uma ajuda mínima ao esforço antiterrorista.
Sem chegar a fazer um pronunciamento sobre a constitucionalidade do programa de vigilância, o tribunal afirma que a agência ultrapassou o marco fixado pelo Congresso no famoso "artigo 215" da lei antiterrorista 'Patriot Act' (Ato Patriota), votada após os atentados de 11 de setembro de 2001.
"Não há evidência de que o Congresso tem a intenção de autorizar uma coleta em massa dos registros dos americanos ou de seus boletins escolares para adicioná-los a uma base de dados", afirmou o tribunal.
"A interpretação que o governo nos pede para adotar desafia qualquer princípio de limitação. Se o governo estivesse correto, poderia utilizar o (artigo) 215 para coletar e armazenar em massa todos os metadados do setor privado, incluindo os dados associados aos registros financeiros, médicos e de comunicação eletrônica (incluindo os e-mails) e a informação das redes sociais de todos os americanos".
O tribunal, no entanto, se negou a emitir uma ordem judicial para interromper o programa, argumentando que não faria sentido, já que a lei expira no próximo dia 1º de junho.
Os políticos americanos debatem atualmente a reforma ou ampliação da lei.
"Levando em consideração os problemas de segurança nacional envolvidos, acreditamos que é prudente fazer uma pausa para permitir ao Congresso debater o que poderia alterar profundamente o panorama jurídico", conclui o tribunal.
