Justiça bloqueia patrimônio de empresa que transmitiu dados de urnas ao TSE

O juiz da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, Adilon Cláver de Resende, determinou o bloqueio dos bens da Transat Telecomunicações Via Satélite. A empresa foi contratada em 2018 pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para atuar na transmissão de dados das urnas eletrônicas nas eleições em todo o país.

Conforme o UOL havia antecipado em 7 de outubro último, a Transat está sob investigação do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público mineiro. A empresa é suspeita de ser uma nova versão de um mesmo grupo que vem declarando falências e desviando ativos de empresas falimentares.

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Por meio de sua assessoria de imprensa, a Transat disse que "discorda da decisão do juiz e que já interpôs recurso cabível perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais".

As outras empresas do grupo que tiveram contratos com o TSE são a Probank e a Engetec.

Administrador afastado do cargo

Segundo representação de credores ao Gaeco, a suposta "manobra fraudulenta" só foi possível devido à omissão do administrador da massa falida, o advogado Sérgio Mourão. O administrador foi afastado da função por decisão da Corte Especial do Tribunal de Justiça por cinco anos.
O órgão especial confirmou a decisão que já havia sido tomada pela 3ª Câmara Criminal do TJ. Mourão havia sido afastado sob suspeita de praticar os crimes de prevaricação, estelionato e fraude processual.

Mourão recorreu da decisão, alegando a suspeição da relatora da 3º Câmara, desembargadora Maria Albergaria, que votou pelo afastamento do administrador. O argumento de Mourão não foi acolhido pela Câmara Especial.

Em seu voto, o desembargador Saldanha da Fonseca disse que Mourão, ao entrar com recurso, tentou fazer uma manobra para prejudicar a desembargadora. "A conclusão a que se chega é de que são graves os fatos condutores da destituição do impetrante do cargo de síndico, as medidas judiciais levadas a efeito configuram tentativa de retaliar a atuação da impetrada [a desembargadora]", afirmou o desembargador no acórdão que manteve Mourão afastado.

Mourão diz que segue no cargo até esgotar recursos jurídicos

Apesar de ter sido afastado do cargo de administrador da Justiça, Mourão continua desempenhando a função, segundo documento levantado pelo UOL. Mourão, que já recorreu da decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ), disse que se mantém no cargo até se esgotarem os recursos jurídicos por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Mourão se comprometeu a enviar ao UOL documentos que comprovassem essa decisão do CNJ. Mas nenhum dos papéis encaminhados comprovaram o direito de ele permanecer no cargo.

O advogado afirmou também que foi ele quem pediu o bloqueio dos bens da Transat. Mas se esqueceu de mencionar que somente encaminhou o pedido de bloqueio à Justiça em 2018 depois que a Justiça do Trabalho reconheceu que a Transat pertencia ao mesmo grupo das outras empresas.

Casos de gestão fraudulenta de massas falidas

O UOL vem divulgando alguns casos de juízes e administradores suspeitos de desvio de ativos massas falidas. Afastado compulsoriamente sob a acusação de desviar R$ 50 milhões do patrimônio da massa falida da Construtora Marialva Ltda, o ex-juiz da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas, Flávio Prado Kretli, foi alvo de uma operação desencadeada pela Polícia Federal.

A coluna também divulgou no dia 1º deste mês que a juíza da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Maria da Penha Nobre, está também sob investigação do Ministério Público por suspeita de ter praticado os mesmos crimes.