Sem fiscalização de multas, Fundo Partidário vai passar de R$ 1 bi em 2022

O Congresso Nacional aprovou para o ano que vem R$ 1,060 bilhão para serem distribuídos para as legendas por meio do Fundo Partidário. Esse valor ainda pode aumentar em votação prevista para o fim do ano. É um dinheiro que cai diretamente na conta dos partidos, sem incidência de qualquer imposto. E, na prática, não passa por fiscalização.

Por lei, se a legenda não comprovar como foi feito o gasto, ou se usar o dinheiro de forma indevida, pode ser condenada a devolver parte dos recursos para os cofres públicos.

No entanto, a Justiça Eleitoral não fiscaliza o pagamento das multas impostas. Ou seja, os partidos e candidatos condenados podem ficar sem pagar a penalidade e nada acontece.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) impõe multas todos os anos a partidos, candidatos e políticos. Mas não há lista de devedores, ou cadastro informando quem paga e quem não paga as multas. Não existe um sistema de cobrança das dívidas.

A falta de controle contrasta com as cifras sob a responsabilidade da Justiça Eleitoral. A previsão para 2022 é de R$ 5,7 bilhões a serem gastos com o Fundo Eleitoral, além das cifres do Fundo Partidário. Questionada pela coluna sobre o assunto, a assessoria de imprensa do TSE confirmou que não existe mesmo o controle.

Ao longo das duas últimas décadas, o valor do Fundo Partidário aumentou 1.006%. No mesmo período, a inflação acumulada foi de 207,5%, de acordo com o IPCA, o índice ais usado quando se trata de recursos públicos.

Em 2002, o valor do Fundo Partidário era de R$ 88,5 milhões. Em 2021, o orçamento aprovado para os partidos foi de R$ 979,4 milhões. Se o valor tivesse sido corrigido pelo IPCA nos últimos 20 anos, a quantia destinada aos partidos neste ano teria sido de R$ 272,3 milhões - o que acarretaria economia de R$ 707,1 milhões só em 2021.

Não só o Fundo Partidário, mas o Fundo Eleitoral também vivenciou um crescimento exponencial nos últimos anos. O salto previsto para 2022 é de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões, de acordo com o texto aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado.

Quem fiscaliza 70% desses recursos é a Asepa (Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias), um setor do TSE que conta com apenas 22 analistas. Não há previsão de aumento da equipe.