Rosa Weber libera para pauta ação do orçamento secreto; STF julga até 15/12

A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Rosa Weber, liberou para a pauta do plenário nos últimos minutos de quinta-feira (1º) o processo que questiona a constitucionalidade do orçamento secreto. A data ainda não foi escolhida, mas o julgamento deve ocorrer em uma das três sessões que a Corte ainda vai realizar neste ano.

Faltam apenas duas semanas para terminar o ano do Judiciário. Nesta sexta-feira (2), Rosa Weber deve divulgar a pauta da próxima quarta-feira (7). Na sexta seguinte (9), a ministra inclui os processos das últimas duas sessões do ano, dos dias 14 e 15.

A partir do dia 20, o tribunal entrará em recesso e só retomará as atividades em fevereiro de 2023. Portanto, existem apenas três datas possíveis para a ministra incluir o tema na pauta. Em caráter reservado, ministros da Corte disseram à coluna que a ministra não comentou com nenhum deles quando a ação será julgada.

O STF está dividido. Para uma ala de ministros, o ideal seria adiar a discussão para o ano que vem e deixar o tema esfriar. Dessa forma, caberia apenas à política definir as regras para o orçamento. Seria uma forma de o tribunal se afastar do cenário de disputas políticas e, dessa forma, distensionar a relação com o Legislativo.

Outro grupo no tribunal, no entanto, defende que o processo seja julgado ainda neste ano, para auxiliar a governabilidade de Luiz Inácio Lula da Silva. Com o orçamento nas mãos do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), resta à nova gestão pouco controle sobre os recursos.

Esse segundo grupo considera o tema ainda mais urgente agora. A equipe de Lula já declarou apoio à reeleição de Lira e sinalizou que não vai mudar o orçamento secreto. Em troca, conseguiria a aprovação da PEC da transição.

Ao entrar no tema agora, o STF pode jogar água no acordo selado entre o novo governo e Lira. Entretanto, poderia fazer o que o presidente eleito sinalizou campanha e, ao que tudo indica, não conseguirá cumprir: colocar um basta na forma pouco transparente de distribuição de dinheiro público.

O julgamento será iniciado a partir do voto de Rosa Weber, que é a relatora. Ela tem trabalhado na elaboração do voto nos últimos dias. Nos bastidores, a expectativa é que um dos ministros nomeados pelo presidente Jair Bolsonaro, Nunes Marques e André Mendonça, pedirão vista. Isso interromperia a votação e jogaria a decisão para uma data indefinida.

No STF, não decidir é uma decisão. Se a corte optar por não enfrentar a polêmica neste ano, estará avalizando os acordos firmados na política - e, de certa forma, legitimando a divisão pouco republicana do orçamento.

Em novembro do ano passado, Rosa Weber suspendeu o orçamento secreto com uma liminar. No mês seguinte, a ministra flexibilizou a própria decisão e liberou o pagamento das emendas de relator, desde que houvesse transparência na distribuição dos recursos. A decisão foi confirmada pelo plenário do STF. Deixar tudo como está agora é fingir que o Congresso cumpriu a exigência de transparência.