Senador apresenta projeto para desobrigar postos de mostrar preços antigos

Líder da minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN) apresentou hoje projeto de Decreto Legislativo para reverter o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que obriga os postos de combustíveis a afixar os preços praticados no dia 22 de junho. O objetivo de Bolsonaro é demonstrar a queda do preço após a aprovação da lei que limita a cobrança do ICMS pelos governos estaduais sobre esses produtos. A medida vale até o fim do ano.

"O presidente demonstra seu perfil autoritário, e resolve por decreto fazer propaganda de seu projeto. Faz isso de modo totalmente irregular e ilegal, em claro desvio de finalidade", critica Prates.

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"Não quiseram colocar uma média de preços. Se tivessem colocado um comparativo anual ela revelaria que a política de combustíveis do governo tem prejudicado cada vez mais o cidadão e a economia", disse o senador, em nota.

O petista afirma que Bolsonaro transfere ao empreendedor a responsabilidade e o custo de divulgação de suas medidas, em caráter totalmente eleitoreiro. "Ele quer burlar a legislação eleitoral às custas do consumidor, que é quem vai ter de arcar com o ônus. Essa ilegalidade não pode prosperar", afirma Prates.

Diz o texto do projeto do senador: "Felizmente nos assiste o remédio constitucional do Decreto Legislativo como mecanismo hábil para sustar o Decreto número 11.121, de 6 de julho de 2022, que, em decorrência dos vícios apontados e para o bem de nossa Democracia, deve ser imediatamente eliminado de nosso ordenamento jurídico".

O projeto foi apresentado hoje e será votado em plenário em data a ser definida.